A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) publicou o Despacho PGE/GAB nº 41483179/2026, definindo os parâmetros que devem orientar a Administração no âmbito do concurso da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM AL), atualmente suspenso por decisões judiciais.
Segundo o entendimento firmado, a reserva de vagas para pessoas com deficiência não pode ser excluída de forma geral e abstrata em razão da natureza militar da carreira, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.401/PI. O percentual de reserva não é fixo em 20%: a legislação estadual prevê reserva de até esse limite, cabendo à Administração definir o índice aplicável de forma motivada.
A PGE-AL destacou ainda que a condição de pessoa com deficiência não gera, por si só, eliminação automática do candidato. A compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deverá ser avaliada de forma individualizada e tecnicamente fundamentada na fase de avaliação médica, com adaptações razoáveis garantidas no Teste de Aptidão Física e no Curso de Formação.
O órgão reforçou que as decisões judiciais em vigor, inclusive a liminar deferida na Reclamação nº 98.260/AL, devem ser integralmente cumpridas enquanto eficazes, até a definição final do percentual de reserva no processo judicial em curso.
Confira a publicação na íntegra!
Leia também: Concurso PM AL: provas de 30 de agosto são suspensas por decisão judicial
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Panorama do concurso PM AL
Organizado pelo Cebraspe, o concurso PM AL oferta 1.060 vagas para os cargos de Oficial de Estado-Maior e Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar de Alagoas, com exigência de nível médio. As provas serão realizadas nas cidades de Maceió e Arapiraca/AL.
As provas objetivas e a prova discursiva serão aplicadas no dia 30 de agosto de 2026 — no turno da manhã para Oficial e no turno da tarde para Soldado —, em Maceió e Arapiraca/AL, com duração total de 4 horas e 30 minutos. A estrutura do certame é a seguinte:
- Prova objetiva P1 – Conhecimentos Básicos: 50 itens
- Prova objetiva P2 – Conhecimentos Específicos: 70 itens
- Prova discursiva P3 – texto dissertativo de até 30 linhas sobre temas de Atualidades
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Resumo do Concurso PM AL
- Banca: Cebraspe
- Vagas: 1.060
- Cargos: Soldado e Oficial de Estado-Maior
- Escolaridade: nível médio
- Salários: até R$ 11.563,77
- Inscrições: 30/03/2026 a 30/04/2026
- Taxa: R$ 150,00
- Provas: 30/08/2026
- Edital
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