Foi publicado, no Diário Oficial do estado desta sexta-feira (14), o projeto de lei que veta a limitação de vagas disponibilizadas no concurso PM TO (Polícia Militar do Tocantins)!
O objetivo do PL é adequar a nova jurisprudência que tange a inconstitucionalidade da interpretação da noma que destina o percentual mínimo de vagas em certames para mulheres que impossibilite candidatas do sexo feminino de concorrerem à totalidade de vagas.
O projeto é de autoria do deputado estadual, Eduardo Mantoan. Além disso, o texto visa mudança nas formas de ingresso do concurso do Corpo de Bombeiros do estado.
Importante lembrar que o concurso PM TO foi autorizado pelo governador do estado, Wanderlei Barbosa, para a oferta de 660 vagas, distribuídas da seguinte maneira:
- 600 vagas para Soldado
- 60 vagas para Oficial
Veja o projeto de lei na íntegra!
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Requisitos e salários do concurso PM TO
Com o concurso PM TO já autorizado, interessados no certame devem ficar atentos aos requisitos específicos das carreiras de Oficial e Soldado da Polícia Militar do Tocantins, que são:
- Para Soldado: idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos;
- Para Oficial: idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos;
- Ter altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino; e 1,60m, se do sexo feminino;
- Ter concluído o Ensino Médio (comprovado no ato do ingresso na Corporação);
- Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria “B”.
Os aprovados para a carreira de Soldado farão jus ao salário inicial de R$ 5.245,83, enquanto aos aprovados para Oficial receberão o salário inicial de R$ 9.869,05.
Resumo do concurso PM TO
- Situação: autorizado
- Vagas:
- Oficial: 60 vagas
- Praças: 600 vagas
- Cargos: soldado e oficial
- Escolaridade: nível médio
- Último edital: 2020
- Link do edital soldado
- Link do edital para técnicos em saúde
- Link do edital para músicos
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