A Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (29/1), a suspensão imediata do concurso Polícia Penal SP por ofertar vagas destinadas exclusivamente a candidatos do sexo masculino, impedindo que mulheres participassem da seleção.
A decisão liminar paralisa todas as etapas do certame, incluindo a prova objetiva que estava agendada para 8 de fevereiro. A suspensão permanece vigente até nova decisão judicial ou revisão por instância superior.
O edital do concurso oferece 1.100 vagas de nível superior para o cargo de Policial Penal, com salário inicial de R$ 4.695,60, sendo todas as vagas exclusivas para homens.
Segundo a decisão judicial, documentos comprovaram que apenas homens conseguiram realizar inscrições no certame, que foram encerradas em 22 de dezembro de 2025, após prorrogação do prazo inicial.
Violação à legislação de concursos
A suspensão foi fundamentada em três pontos principais:
- Discriminação por sexo: A legislação federal que regulamenta concursos públicos veda expressamente qualquer tipo de discriminação por gênero no acesso a cargos públicos.
- Ausência de restrição legal: A lei que criou a carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo não estabelece qualquer proibição ou impedimento à participação feminina.
- Violação ao princípio da isonomia: O edital criou restrição inexistente na lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade de condições para acesso aos cargos públicos.
Conforme revelou o advogado especialista em concursos públicos Renan Freitas, o Estado de São Paulo foi intimado a se manifestar no processo, mas não apresentou qualquer justificativa para a exclusão das mulheres do certame.
A ausência de fundamentação legal reforçou o entendimento judicial de que houve discriminação incompatível com os princípios constitucionais e com a legislação vigente.
Confira trecho da decisão liminar:
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Panorama do concurso Polícia Penal SP
Organizado pelo Instituto AOCP, o concurso Polícia Penal SP oferta 1.100 vagas de nível superior, com salário inicial de R$ 4.695,60.
Os principais requisitos de ingresso são os seguintes:
- Diploma de graduação em qualquer curso de Ensino Superior ou equivalente, registrado pelo órgão competente.
- Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
- Idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos.
- Possuir 1,60m (descalço, sem meias e descoberto).
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria “B”, no mínimo.
Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame, até o dia 22 de dezembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 122,17.
A prova objetiva será realizada nas cidades de Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Paulo, Sorocaba e Taubaté, no dia 8 de fevereiro de 2026.
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Resumo do concurso Polícia Penal SP
- Situaçãp: suspenso
- Banca: Instituto AOCP
- Cargo: Policial Penal
- Vagas: 1.100
- Escolaridade: nível superior
- Salário inicial: R$ 4.695,60
- Inscrições: 3/11 a 22/12/2025* data retificada
- Taxa: R$ 122,17
- Provas: 8/2/2026* suspensas
- Edital
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