Está em andamento o curso de formação dos aprovados no concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional!
O texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (23). Também esteve presente o ministro Ricardo Lewandowski.
Agora, a PEC vai tramitar nas duas Casas Legislativas — Câmara e Senado Federal —, separadamente. O presidente da Casa Legislativa informou que dará prioridade absoluta à tramitação da PEC, destacando que a segurança pública é atualmente a maior demanda da sociedade brasileira.
Vale lembrar que a proposta pretende conferir o status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando os artigos 21, 22, 23 e 24 e 144 da Constituição que, dentre as diversas mudanças, atualizará as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Confira, abaixo, as principais mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública!
Atualizações nas atribuições da PRF e PF
De acordo com o MJSP, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pretende atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da inclusão das Guardas Municipais no artigo 144.
O material deseja que a União replique o modelo dos Estados e do Distrito Federal, de duas forças policiais com funções distintas. Nos Estados e DF, a polícia judiciária é atribuída à Polícia Civil e a polícia ostensiva à Polícia Militar.
No âmbito da União, não há policiamento ostensivo, somente a judiciária, que é feita pela Polícia Federal. Com isso, a minuta da PEC da Segurança Pública cita a criação da Polícia Viária Federal, que substituirá a PRF.
A Polícia Viária Federal terá as seguintes atribuições:
- Realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais
- Prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado
Em relação à Polícia Federal, a minuta acrescenta a atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação.
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Polícia Viária Federal substituirá PRF
De acordo com o Artigo 2° da Minuta da PEC da Segurança Pública, o quadro de servidores da Polícia Viária Federal (PVR) será preenchido por meio de concurso público e de transformação dos cargos da Polícia Rodoviária Federal, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens da carreira.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a PVR realizará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Na ocasião, o ministro pontuou que a PVR não irá exercer atividades da polícia judiciária e procederá à apuração de infrações penais, já que é uma competência exclusiva da Polícia Federal (PF) e das polícias civis.
Confira a minuta da PEC e mais informações sobre as mudanças na íntegra!
Concurso PRF solicitado
Em maio de 2024, o MJSP informou ao Direção Concursos que realizou o pedido de autorização do novo concurso PRF para a oferta de 5.137 para a Polícia Rodoviária Federal.
Para a Polícia Rodoviária Federal, os quantitativos solicitados foram os seguintes:
- Policial Rodoviário Federal: 4.902 vagas; e
- Cargos Administrativos: 235 vagas.
Em relação ao pedido de autorização do edital para cargos administrativos, o Ministério da Gestão e Inovação já informou que não será concedido o aval para o certame de 235 vagas para Agente Administrativo.
Salários do concurso PRF
Em maio de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 1213/24 que prevê reajuste salarial de forma escalonada até 2026. O PL ainda será enviado ao Senado Federal.
Confira como fica o valor inicial do subsídio para o cargo de Policial Rodoviário Federal:
- Agosto de 2024: R$ 11.114,60;
- Maio de 2025: R$ 11.670,33; e
- Maio de 2026: R$ 12.253,84.
Já ao final da carreira, na classe especial, a PRF poderá oferecer salário no valor de R$ 23.000,00.
Veja, abaixo, a tabela com a evolução remuneratória do cargo ao longo da carreira:
Resumo
- Situação: vagas solicitadas
- Cargo: Policial Rodoviário Federal
- Vagas: 4.902 (pedido)
- Salário inicial: R$ 10.790,87 (atualmente)
- Escolaridade: nível superior
- Último edital
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