Durante a cerimônia de formatura da Turma 3 dos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o ministro Ricardo Lewandowski assegurou que a instituição manterá sua atual denominação, mesmo que a PEC da Segurança a transforme em uma polícia viária federal.
Presentes no evento confirmaram a declaração feita pelo ministro. Segundo os relatos, Lewandowski afirmou que a decisão sobre o nome da PRF cabe à própria instituição e recomendou a permanência da sigla já consolidada.
Dentre os motivos podem ser citados a necessidade de evitar gastos com a troca de uniformes, pintura de viaturas e aeronaves, além da atualização de documentos oficiais, fora a preservação do simbolismo e da tradição da PRF, reconhecida nacionalmente.
Vale lembrar que, no final de abril, o presidente Lula encaminhou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional.
A proposta pretende conferir o status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando os artigos 21, 22, 23 e 24 e 144 da Constituição que, dentre as diversas mudanças, atualizará as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Agora, a PEC vai tramitar nas duas Casas Legislativas — Câmara e Senado Federal —, separadamente. O presidente da Casa Legislativa informou que dará prioridade absoluta à tramitação da PEC, destacando que a segurança pública é atualmente a maior demanda da sociedade brasileira.
Concurso PRF – PEC da Segurança Pública
De acordo com o MJSP, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pretende atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além da inclusão das Guardas Municipais no artigo 144.
O material deseja que a União replique o modelo dos Estados e do Distrito Federal, de duas forças policiais com funções distintas. Nos Estados e DF, a polícia judiciária é atribuída à Polícia Civil e a polícia ostensiva à Polícia Militar.
No âmbito da União, não há policiamento ostensivo, somente a judiciária, que é feita pela Polícia Federal. Com isso, a minuta da PEC da Segurança Pública cita a criação da Polícia Viária Federal, que substituirá a PRF.
A Polícia Viária Federal terá as seguintes atribuições:
- Realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais
- Prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado
Em relação à Polícia Federal, a minuta acrescenta a atribuição de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação.
Polícia Viária Federal substituirá PRF
De acordo com o Artigo 2° da Minuta da PEC da Segurança Pública, o quadro de servidores da Polícia Viária Federal (PVR) será preenchido por meio de concurso público e de transformação dos cargos da Polícia Rodoviária Federal, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens da carreira.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a PVR realizará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Na ocasião, o ministro pontuou que a PVR não irá exercer atividades da polícia judiciária e procederá à apuração de infrações penais, já que é uma competência exclusiva da Polícia Federal (PF) e das polícias civis.
Confira a minuta da PEC e mais informações sobre as mudanças na íntegra!
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Resumo do concurso PRF
- Situação: vagas solicitadas
- Cargo: Policial Rodoviário Federal
- Vagas: 263 (pedido)
- Salário inicial: R$ 12.253,84
- Escolaridade: nível superior
- Último edital
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