O Ministério Público do Amazonas (MP AM) iniciou as tratativas para a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) que viabilize a realização de concurso público para o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM)! O objetivo é a criação de cargos efetivos para o quadro de servidores do órgão, que hoje é composto exclusivamente por comissionados.
De acordo com o MP AM, na reunião, que ocorreu nesta quarta-feira (23/7), o diretor-presidente do Procon-AM Jalil Fraxe afirmou que o principal objetivo agora é a conclusão da minuta do projeto de lei que cria cargos efetivos para o órgão. Fraxe declarou que o Procon-AM reconhece a existência de uma lacuna histórica relacionada à realização de concursos públicos, ao passo que também reitera que estão em busca de solução para este problema e destaca o quão fundamental é a parceria entre as instituições para proporcionar à população um serviço de qualidade.
Além disso, de acordo com o promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, titular da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), o qual conduziu o encontro, tramita um inquérito civil que investiga a composição exclusiva do quadro funcional do Procon-AM por meio de cargos comissionados.
Conforme prevê a Constituição, a regra geral é a realização de concurso público, ou seja, os quadros dos órgãos da administração pública direta e indireta devem ser formados por servidores efetivos aprovados em concurso, enquanto os cargos em comissão são destinados a funções de chefia, diretoria e assessoramento.
Entretanto, o promotor enfatiza também a sinalização positiva do instituto em resolver a questão de forma consensual, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Uma nova audiência entre MP AM e Procon-AM já está agendada e irá ocorrer na próxima quarta-feira (30/7), com participação da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM).
Até o momento, não foram divulgados mais detalhes acerca do certame.
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