Mais um desdobramento a respeito da exigência de nível superior de escolaridade para aprovados em concurso público de Técnico Judiciário!
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, que visa impedir a exigência do nível superior para os ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, foi conclusa e, a partir de agora, poderá passar por votação, primeiramente, do relator, o ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Posteriormente, a votação será realizada pelos demais ministros. Entretanto, é importante mencionar que não existe um prazo determinado para que ocorra a votação.
Vale mencionar que o pedido para apreciação pelo STF foi ajuizado no dia 13 de janeiro de 2023 e, com os recentes desdobramentos, a definição sobre a escolaridade dos técnicos judiciários poderá chegar ao seu capítulo final.
Relembrando o caso: o pedido de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS), solicitando que a Lei 14.456/2022 seja suspensa e o cargo de Técnico continue exigindo o nível médio de escolaridade. Veja mais detalhes aqui!
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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico
Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.
Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação, confira a lista abaixo:
- TRE Acre
- TRE Alagoas
- TRE Amapá
- TRE Amazonas
- TRE Bahia
- TRE Ceará
- TRE Distrito Federal
- TRE Espírito Santo
- TRE Goiás
- TRE Maranhão
- TRE Mato Grosso
- TRE Mato Grosso do Sul
- TRE Minas Gerais
- TRE Paraíba
- TRE Paraná
- TRE Pernambuco
- TRE Piauí
- TRE Rio de Janeiro
- TRE Rio Grande do Norte
- TRE Rio Grande do Sul
- TRE Rondônia
- TRE Roraima
- TRE Santa Catarina
- TRE São Paulo
- TRE Sergipe
- TRE Tocantins
Outros Tribunais impactados
Veja outros exemplos de tribunais que terão concurso público impactado pela exigência do nível superior para Técnico:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Tribunais Regionais Federais (TRFs)
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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