Concurso público: PL visa cotas para vítimas de violência doméstica

O deputado Wolmer Araújo (PATRIOTA/MA) propôs um projeto de lei n° 850/2024 que visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de reserva de 5% das vagas ofertadas em concurso público! A justificativa apresentada pelo deputado é que é necessário ...