Foi publicada a Medida Provisória nº 1.167/2023! Documento prorrogou a validade da antiga lei de licitações (Lei 8.666/93) até o dia 30 de dezembro de 2023. Bancas podem continuar exigindo conhecimento do dispositivo em editais de concurso público.
Publicação da medida acontece dias após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comunicar que o governo federal estenderia a validade da antiga lei em evento realizado em Brasília. Saiba mais aqui!
Cabe destacar que além da antiga lei de licitações, o documento também prorroga até o dia 30 de dezembro a validade das leis do Pregão (Lei 10.520/2002) e os artigos os 1º a art. 47-A, da lei que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12.462/2011).
A medida provisória ainda reforça que a Administração poderá optar por licitar o contratar diretamente de acordo com a nova lei de licitações (14.133/2021) ou de acordo com as leis citadas acima, devendo expressar a opção escolhida em edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
Com a medida, diversos editais de concurso público podem continuar exigindo conhecimentos dos candidatos nas duas leis, como aconteceu com o concurso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), veja:
Ao Direção News, o professor Erick Alves comentou sobre a prorrogação da validade da antiga lei de licitações. Veja mais detalhes no vídeo abaixo:
Concurso público – editais previstos para o mês de abril
Iniciamos o mês de abril e diversos editais de concurso público estão previstos! O Direção Concursos fez um levantamento com as melhores oportunidades para você!
Mas antes de conferir os próximos certames, veja um material gratuito perfeito para você que está iniciando os estudos!
Concurso ISS RJ: O concurso ISS RJ está iminente e, portanto, poderá sair a qualquer momento! O certame será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Serão ofertadas vagas para os cargos de Fiscal de Rendas e Analista de Planejamento e Orçamento. O salário inicial do aprovado será de ate R$ 23.876,91.
Concurso Serpro: Conforme repassado ao Direção Concursos, o edital do concurso Serpro deverá sair até a segunda quinzena de abril. O certame ofertará 600 vagas (além de cadastro reserva) para o cargo de Analista de Tecnologia. O salário inicial do aprovado pode chegar a R$ 7.848,46.
Concurso TJ BA (Tribunal de Justiça da Bahia): O edital do concurso TJ BA está iminente! Organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), o certame ofertará oportunidades para cargos de níveis médio e superior. O salário inicial será de até R$ 6.111,82.
Confira mais editais de concurso público previstos para o mês de abril clicando AQUI!
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