Após a Câmara apresentar parecer a respeito da definição do nível de escolaridade para os Técnicos aprovados em concurso público dos tribunais federais, foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) analisar o tema.
Nesse sentido, o Advogado-Geral da União, Flávio José Roman, se manifestou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, sendo favorável, portanto, à exigência do nível superior para Técnico.
Relembrando o caso: a Lei 14.456/2022 alterou a exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários de nível médio para nível superior.
Por sua vez, o pedido de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS), solicitando que a referida lei seja suspensa, pois, de acordo com especialistas, a lei teria sofrido vício de iniciativa, já que poderia ser proposta apenas pelo Superior Tribunal Federal (STF).
Veja trecho do parecer da AGU:
Clique aqui para conferir o documento, na íntegra! Veja, também, detalhes do parecer da Câmara, clicando aqui!
A expectativa é que o ministro Edson Fachin emita um parecer acerca do tema e a escolaridade dos técnicos judiciários possa, finalmente, ser definida.
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Concurso TSE unificado será impactado por NS para Técnico
Caso a exigência do nível superior para a carreira de Técnico Judiciário siga em vigor, impactará diversos órgãos, cujos concursos deixarão de exigir o nível médio para a referida carreira. Este será o caso concurso TSE unificado, previsto para ter seu edital publicado em agosto de 2023, de acordo com o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.
Além do próprio Tribunal Superior Eleitoral, até o momento, a maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais já confirmaram participação no concurso público, confira a lista abaixo:
- TRE Acre
- TRE Alagoas
- TRE Amapá
- TRE Amazonas
- TRE Bahia
- TRE Ceará
- TRE Distrito Federal
- TRE Espírito Santo
- TRE Goiás
- TRE Maranhão
- TRE Mato Grosso
- TRE Mato Grosso do Sul
- TRE Minas Gerais
- TRE Paraíba
- TRE Paraná
- TRE Pernambuco
- TRE Piauí
- TRE Rio de Janeiro
- TRE Rio Grande do Norte
- TRE Rio Grande do Sul
- TRE Rondônia
- TRE Roraima
- TRE Santa Catarina
- TRE São Paulo
- TRE Sergipe
- TRE Tocantins
Outros Tribunais impactados
Veja outros exemplos de tribunais que terão concurso público impactado pela exigência do nível superior para Técnico:
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Superior Tribunal Militar (STM)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Tribunais Regionais Federais (TRFs)
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
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