Foi publicada em Diário Oficial da União nesta terça-feira (10/9), a Lei nº 14.965, que dispõe sobre normas gerais relativas a concurso público.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (9/9), uma das principais normas a serem implementadas, está a previsão de que as provas possam ser realizadas de forma online, conforme consta no documento:
“O concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual. A aplicação do disposto neste artigo depende de regulamentação, que poderá ser geral para o ente da Federação ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta pública prévia obrigatória, observados os padrões de segurança da informação previstos em lei.”
A lei também prevê 3 formas de avaliação do candidato, que poderá ser por meio dos conhecimentos, das habilidades e das competências relativas às atribuições do cargo, como disposto abaixo:
- I – de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos;
- II – de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do cargo ou emprego público, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades;
- III – de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica.
Em relação à abertura de novos concursos públicos, fica estabelecido que a autorização deverá ser motivada por 5 pontos, são eles:
- I – evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos;
- II – denominação e quantidade dos cargos e empregos públicos a serem providos, com descrição de suas atribuições;
- III – inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos e empregos públicos, com candidato aprovado e não nomeado;
- IV – adequação do provimento dos cargos e empregos públicos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
- V – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além disso, o texto traz que, se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos cargos ou empregos públicos, é autorizada a abertura excepcional de novo certame mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.
Importante destacar que a “Lei dos Concursos” entrará em vigor somente no dia 1º de janeiro do quarto ano após sua publicação, ou seja, em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso. Além disso, o documento não valerá para concursos:
- previstos no inciso I do caput do art. 93, no § 3º do art. 129, no § 1º do art. 134 e no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública da União e Forças Armadas);
- das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
- das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Confira a lei nº 14.965 na íntegra!
Confira, abaixo, análise feita pelo professor Erick Alves:
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Concurso público – editais abertos
Confira, abaixo, ótimas oportunidades em concursos públicos com editais abertos:
PCDF Administrativo
Na última quinta-feira (5/9), foi publicado o edital do concurso PCDF Administrativo (Polícia Civil do Distrito Federal), para a oferta de 740 vagas, entre imediatas e cadastro reserva, para os cargos de Analista e Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis. O salário inicial é de até R$ 8.719,13.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
As inscrições terão início no dia 30 de setembro e seguirão abertas até o dia 7 de outubro, no site da banca Cebraspe. Para homologar a candidatura, é preciso efetuar o pagamento das seguintes taxas:
- R$ 75,02 para nível médio
- R$ 98,31 para nível superior
Concurso público – TCDF
O edital do concurso TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) foi publicado no início de agosto! São ofertadas 7 vagas imediatas para o cargo de Auditor de Controle Externo, com salário inicial de R$ 21.183,51.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
- Especialidade 1: Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade: Arquivologia: 2 vagas;
- Especialidade 2: Auditor de Controle Externo – Área Especializada Especialidade: Psicologia: 2 vagas; e
- Especialidade 3: Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade: Tecnologia da Informação – Orientação Microinformática e Infraestrutura de TI: 3 vagas.
Além das vagas para provimento imediato, será constituído um cadastro de reserva para o provimento das vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso.
Os interessados poderão realizar as inscrições no site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no período entre 13 de setembro e 2 de outubro de 2024. Para homologar a candidatura é necessário realizar o pagamento da taxa, no valor de R$ 161,17.
Concurso público – STJ
Também está publicado o edital do concurso STJ (Superior Tribunal de Justiça)! São ofertadas vagas em cadastro reserva para o cargo de Analista Judiciário, em diversas especialidades. O salário inicial é de R$ 13.994,78.
Confira, abaixo, as especialidades ofertadas:
- Área administrativa
- Qualquer área de atuação
- Inspetor de polícia judicial
- Área apoio especializado:
- Análise de sistemas de informação
- Arquitetura
- Biblioteconomia
- Comunicação social
- Contadoria
- Enfermagem
- Engenharia civil
- Engenharia elétrica
- Engenharia mecânica
- Medicina – ramo cardiologia
- Medicina – ramo clínica médica
- Medicina – ramo ortopedia
- Odontologia – ramo dentística
- Pedagogia
- Psicologia
- Suporte em tecnologia da informação
- Área judiciária:
- Direito
Os interessados devem entrar no site do Cebraspe, banca organizadora do certame, até o dia 20 de setembro de 2024. Para homologar a candidatura é necessário realizar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 120,00.
Dataprev
O edital do concurso Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência) já está publicado. São ofertadas 236 vagas imediatas e 1.909 oportunidades em cadastro reserva, de níveis médio/técnico e superior.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
Nível médio/técnico
- Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho: 5 CR;
- Técnico de Segurança do Trabalho: 5 CR.
Nível superior
- Analista de Tecnologia da Informação:
- Análise de Negócio de TI: 8 + 122 CR;
- Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica: 35 + 275 CR;
- Desenvolvimento e Software: 124 + 576 CR;
- Inteligência da Informação: 20 + 150 CR;
- Segurança Cibernética e Proteção de Dados: 5 + 95 CR;
- Gestão de Serviços de TIC: 15 + 135 CR;
- Advocacia: 5 + 55 CR;
- Contabilidade: 20 CR;
- Comunicação Social: 40 CR;
- Gestão Econômico-Financeira: 20 CR;
- Administração e Governança: 15 + 185 CR;
- Engenharia: 60 CR.
- Analista de Processamento: 3 + 57 CR.
- Engenheiro de Segurança do Trabalho: 5 CR.
- Médico do Trabalho: 5 CR.
As inscrições poderão ser realizadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) até o dia 3 de outubro, mediante pagamento da taxa de participação de R$ 80,00 ou R$ 100,00.
Já as provas, estão marcadas para acontecerem em 17 de novembro de 2024.
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