Concurso Público: PL busca isentar custos dos exames de saúde para candidatos

Um Projeto de Lei (PL) que transita na Câmara dos Deputados busca a isenção de custos para os candidatos hipossuficientes em concurso público.

O PL é autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e solicita que as bancas examinadoras paguem todos os custos de avaliação médica, exames clínicos, laboratoriais ou similares dos candidatos que sejam beneficiários da Lei 13.656/18, caso essa seja uma etapa obrigatória em fase classificatória ou eliminatória do concurso público.

Fábio Trad destacou que “o ideal seria que esses candidatos pudessem realizar exames previstos no edital nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mas infelizmente as entidades públicas já não conseguem atender as demandas da população”.

O Projeto está na fase conclusiva e deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O que diz a lei nº 13.656?

Atualmente, a lei nº 13.656 isenta os candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Especificamente aqueles:

• I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional
• II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde

De acordo com o texto da lei, esses requisitos devem ser comprovados no momento da inscrição do candidato.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

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