Do Objeto
1.1. A empresa VEMAR EDITORA E CURSOS LTDA ("CONTRATADA") fornecerá ao CONTRATANTE conteúdos para preparação para concursos públicos (livros digitais e/ou vídeo-aulas), via portal www.direcaoconcursos.com.br .
1.2. A aquisição de qualquer conteúdo vincula o CONTRATANTE aos presentes Termos de Uso e à Política de Privacidade.
Do Conteúdo e Acesso
2.1. O acesso é pessoal e intransferível. É proibida a venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição física ou virtual.
2.2. A CONTRATADA garante a atualização de Cursos Completos até a data da prova objetiva.
2.3. O prazo de acesso aos Cursos Completos é de até 3 meses após a prova. Módulos avulsos e Cursos Regulares possuem acesso por 12 meses.
2.4. Serviços de "Discursivas com Correção", "Mentoria" e "Coaching" são serviços individualizados e devem ser adquiridos à parte.
Das Responsabilidades e Segurança
3.1. O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de sua senha.
3.2. A CONTRATADA poderá suspender o acesso caso identifique acessos simultâneos por 3 ou mais IPs distintos ou localizações geográficas incompatíveis, solicitando esclarecimentos. Caso a fraude seja confirmada, o acesso será cancelado sem devolução de valores.
Do Pagamento
4.1. Estão disponíveis as modalidades PIX, Boleto e Cartão de Crédito (com opção de parcelamento em até 12 vezes ou cobrança recorrente caso o limite seja insuficiente).
4.2. A renovação das Assinaturas Anual e Bianual depende de novo pagamento. A Assinatura Mensal via cartão possui renovação automática, podendo ser desativada a qualquer momento pelo aluno.
Política Unificada de Cancelamento e Reembolso
Esta seção unifica todos os prazos e condições para cursos, assinaturas e serviços.
5.1. Direito de Arrependimento Geral: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral de qualquer produto ou assinatura no prazo improrrogável de 07 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra.
5.2. Condição de Consumo de Conteúdo: Para que o reembolso integral do item 5.1 seja efetivado (em Cursos, Assinaturas ou Vitalícia), o CONTRATANTE não poderá ter realizado mais de 50 (cinquenta) downloads do conteúdo (PDFs e Videoaulas).
5.3. Serviços Personalizados (Mentoria, PASSE, Elite e afins):
5.3.1. O prazo para arrependimento é de 07 (sete) dias a contar da compra.
5.3.2. Caso o CONTRATANTE realize a "Entrevista Inicial/Individual" dentro deste prazo de 7 dias e decida cancelar logo após, fará jus ao reembolso de apenas 50% (cinquenta por cento) do valor investido, devido à mobilização do especialista e prestação parcial do serviço.
5.3.3. Após o recebimento do "Planejamento/Cronograma Personalizado", o serviço é considerado integralmente entregue em sua fase intelectual, não cabendo reembolso, conforme as exceções ao direito de arrependimento para produtos personalizados do Código de Defesa do Consumidor.
5.4. Recursos contra Provas: O pedido de cancelamento deve ocorrer antes do envio do recurso à banca. Após a prestação do serviço pela equipe de professores, não haverá devolução de valores.
5.5. Procedimento de Estorno: As solicitações devem ser feitas para contato@direcaoconcursos.com.br . O prazo para restituição de valores será de até 30 dias úteis após a aprovação do pedido.
Das Assinaturas
6.1. Assinantes Anuais/Bianuais possuem limite de 30 (trinta) downloads por dia ou 50 (cinquenta) downloads por semana.
6.2. Assinantes Mensais não possuem direito a download de materiais, salvo condições promocionais específicas.
6.3. Findo o prazo de 7 dias da garantia legal, não haverá estorno proporcional em caso de desistência antes do fim da vigência do plano.
Da Assinatura Vitalícia
7.1. Garante acesso por prazo indeterminado enquanto durarem as atividades da empresa.
7.2. Cancelamento: Segue a regra unificada de 07 (sete) dias e limite de 50 downloads descrita na seção 5.
7.3. Resilição por Abandono: Após 4 anos de contrato, a CONTRATADA poderá encerrar o acesso caso o usuário acesse a plataforma menos de 3 vezes em um período de 6 meses (caracterizando abandono). O cliente será notificado com 30 dias de antecedência.
Disposições Finais
8.1. A CONTRATADA poderá substituir professores ou alterar conteúdos por profissionais de mesma qualificação para manter a qualidade do serviço.
8.2. O Cashback eventualmente ofertado deve ser utilizado em até 60 (sessenta) dias após a prova objetiva do concurso relacionado à compra, sob pena de expiração.
8.3. Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer controvérsias.