Governo encaminha projeto que reestrutura carreira de 200 mil servidores da administração federal

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal. A propost alcança cerca de 200 mil servidores da administração pública federal

O projeto inclui reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e para a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Além disso, haverá aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordos negociados com seus sindicatos.

As medidas criam 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e novas vagas para Agência Nacional de Saúde (ANS). Também é prevista a reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.

O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos nessa nova carreira, confira:

Cargos Vagos	Total de cargos vagos existentes	Total de cargos transformados	Nome dos cargos efetivos criados por transformação
Nível Superior de suporte Especializado especializado	6.938	6.082	Analista Técnico Executivo – ATE
PEC-Cultura – Nível Intermediário	595	595	Assistente Técnico-Administrativo (PEC-Cultura)
PEC-Cultura – Nível Superior	715	715	Analista em Atividades Culturais (PEC-Cultura)
IPEA – Nível Superior e Intermediário	341	117	Técnico de Planejamento e Pesquisa
Nível Superior e Intermediário	845	256	Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Nível Superior	547	517	Especialista em Regulação na Saúde Suplementar

O texto também inclui a criação de uma nova carreira transversal para aglutinar cargos de suporte da administração federal.

A função reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, contador e bibliotecário.

Medidas do PL

O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho, complementando normativos já aprovados.

Criação e Reestruturação de Planos e Carreiras

• Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.
• Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo – ATE) para racionalização de cargos técnicos-administrativos (aglutina administradores, contadores, arquivistas, etc.).
• Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a Carreira de ATI).

Valorização e Gratificações

• Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.
• Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Ajustes, Transformação e Ampliação de Cargos

• Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.
• Transformação de 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos (a maioria na nova carreira ATE).
• Extinção de 2 mil cargos vagos para compensação orçamentária.

Medidas de Gestão e Modernização

• Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).
• Perícia médica por telemedicina e análise documental.
• Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.
• Indenização de fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.
• Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.

Reajustes Remuneratórios

• Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho (incluindo aumento do bônus para aposentados).
• Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Expansão de Vagas e Mudanças na Educação e Regulação

O pacote de reestruturação também envolve a criação de novos cargos e a reorganização em diversas áreas estratégicas:

• Criação de 8.825 Novos Cargos Efetivos:
  • 8.600 cargos para as Universidades Federais.
  • 225 cargos para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
• Medidas na Educação: O PL inclui a criação de cargos para universidades federais, reajuste dos cargos de médico e médico veterinário do PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) e a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos das universidades e institutos federais.
• Agências Reguladoras: O projeto envolve a transformação e criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e novas vagas para a Agência Nacional de Saúde (ANS).

Estas medidas consolidam as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025 e representam um esforço adicional para aprimorar a gestão de pessoas na Administração Pública Federal.