Concurso Público: candidato que responde inquérito pode participar

Em decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como relator o ministro Alexandre de Moraes, firmou-se entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. O STF julgou o caso de ...