Concurso Público: candidato que responde inquérito pode participar

Em decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve como relator o ministro Alexandre de Moraes, firmou-se entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

O STF julgou o caso de uma candidata do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais que foi, durante a fase de investigação social, considerada inapta ao cargo de investigador por estar respondendo à ação penal.

O entendimento do STF obedece o princípio da presunção de inocência, expresso no artigo 5º da Constituição Federal (CF/88), o qual consta:

“Art 5º, LVII, CF –Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Confira a decisão na íntegra:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. CANDIDATA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” 2. As carreiras de segurança pública são atividades típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 3. No caso concreto, discute-se decisão do Tribunal de origem que suspendeu o direito à nomeação e posse da ora recorrente no cargo de Investigador de Polícia, Edital 01/2014, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, até o trânsito e julgado de Ação Penal acerca de fraude no concurso. 4. As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. 5. Não se trata, portanto, de verificar sobre eventual culpa ou inocência do impetrante em relação ao processo criminal a que respondeu, mas de valoração da conduta moral do candidato. Assim, a exigência de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de segurança pública é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional. 6. Alguém que responde ou já respondeu a processo criminal está sujeito a consequências próprias do regime jurídico da carreira funcional que pretende integrar. Trata-se de cautela relacionada à proteção da moralidade da Administração Pública. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1358565 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2022 PUBLIC 08-03-2022)”.

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Próximos concursos 2022

Confira, abaixo, grandes editais previstos ou com inscrições já abertas no mundo dos concursos públicos! São diversas oportunidades nas mais diversas áreas de estudo.

Polícia Penal DF

O edital do concurso Polícia Penal DF poderá sair a qualquer momento. A expectativa é que sejam ofertadas 400 vagas imediatas e 779 vagas para formação de cadastro reserva. A remuneração poderá ultrapassar os R$ 7.000,00, incluindo benefícios. Confira os cursos completos para o concurso PP DF!

STJ

Um novo concurso público para provimento de servidores do STJ já está com a comissão formada e a previsão é que o edital seja publicado nos próximos meses. Espera-se que sejam ofertadas 57 vagas, mas vale ressaltar que existem cerca de 160 cargos vagos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 11.006,82. Confira os pacotes completos para o concurso STJ e turbine sua preparação!

Polícia Civil GO

O concurso PC GO está previsto para acontecer em 2022 e a expectativa é que seu edital seja publicado ainda no primeiro semestre. São esperadas 850 vagas distribuídas entre os cargos de Agente, Escrivão, Delegado e Papiloscopista. A remunerações podem variar de R$ 6.358,00 a R$ 12.035,48, a depender do cargo. Confira os pacotes completos para todos os cargos do concurso PC GO.

Sefaz Bahia

O concurso Sefaz BA está com inscrições abertas até 5 de abril, no site da banca FGV. São 49 vagas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, de nível superior. A remuneração pode chegar a R$ 10.603,05. Veja os cursos completos para o concurso Sefaz BA.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

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