Os trabalhadores de empresas públicas sob regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) agora têm direito à solicitar transferência para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
O direito antes era restrito aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Agora, empregados celetistas de estatais, pertencentes a qualquer Poder ou ente federativo, podem solicitar a transferência.
O direito inclui empregados que atuam em qualquer instância dos poderes da União, seja em órgão estadual ou municípios.
A transferência é permitida pela lei Nº 15.175, de autoria da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), sancionada em 23 de julho pelo atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As condições para transferência ocorrer são:
- A transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública, não aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidação.
- A transferência depende da existência de filial ou de representação na localidade de destino
- A transferência deverá ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal
A lei 15.175 entrou em vigor em 24 de julho, seguindo publicação do Diário Oficial da União.
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Confira os melhores editais de 2025!
Confira a seguir os melhores editais de concursos públicos previstos para o segundo semestre de 2025, com detalhes sobre vagas, cargos e o estágio atual de cada certame.
IBGE temporários – Concursos segundo semestre
O concurso IBGE para contratação temporária ofertará 9.580 vagas para cargos de nível médio, assim distribuídos:
- Agente de Pesquisas e Mapeamento: 8.480 vagas; e
- Supervisor de Coleta e Qualidade: 1.100 vagas.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi escolhida para organizar o certame e, assim, o edital de abertura poderá ser publicado a qualquer momento.
A expectativa é que o certame registre cerca de 146.351 candidatos inscritos para Agente de Pesquisas e Mapeamento e 89.071 para Supervisor de Coleta e Qualidade. A previsão é que os aprovados sejam contratados em novembro de 2025.
Os aprovados receberão salários equivalentes a R$ 2.676,24 para Agente de Pesquisas e R$ 3.379,00 para Supervisor, além do acréscimo de benefícios.
Tribunal de Contas da União (TCU) – Auditor
A banca Cebraspe organiza o concurso do Tribunal de Contas da União para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Serão 20 vagas de nível superior imediatas, além de 20 em cadastro reserva.
O contrato foi assinado em maio de 2025 e, dessa forma, o edital de abertura poderá ser publicado a qualquer momento. Todas as etapas serão realizadas somente em Brasília/DF e os candidatos serão avaliados por:
- Prova objetiva
- Prova discursiva
- Curso de Formação
O salário inicial do cargo é de R$ 27,5 mil, acrescido de benefícios.
Degase RJ – Concursos segundo semestre
Os preparativos para a realização do concurso Degase RJ (Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro) avançaram e a publicação do edital de abertura poderá ocorrer em julho. Em abril, uma reunião com a banca organizadora, Idecan, foi realizada para tratar da abertura do certame.
Serão ofertadas, ao todo, 505 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. Vale destacar que grande parte das vagas será para a carreira de agente socioeducativo (423 vagas).
Os salários iniciais são de R$ 3.634,23 para cargos de nível médio e R$ 4.441,89 para cargos de nível superior.
Sefaz Distrito Federal – Concursos segundo semestre
O Direção Concursos obteve acesso, com exclusividade, a minuta de projeto básico, com informações sobre o concurso Sefaz DF (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal)!
Segundo o texto da minuta, o certame ofertará 300 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal. Vale lembrar que a previsão oficial é que 265 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva.
Os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas:
- Provas objetivas (conhecimentos gerais e específicos);
- Prova discursiva;
- Sindicância de vida pregressa;
- Avaliação de títulos (opcional).
O próximo passo, agora, será a contratação de uma banca organizadora para, por fim, ocorrer a publicação do edital de abertura do certame. Os aprovados receberão salários iniciais de até R$ 32.795,69.
Sefaz São Paulo – Concursos segundo semestre
O Instituto Nosso Rumo foi contratado para organizar o próximo concurso Sefaz SP (Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo), voltado para Especialista Contábil. Assim, o edital de abertura poderá ser publicado a qualquer momento.
Serão ofertadas 12 vagas para o cargo, que exige nível superior de formação e possui salário inicial de até R$ 6.002,61.
Com avaliações aplicadas na cidade de São Paulo, os candidatos serão avaliados somente pela prova objetiva e por prova de títulos. A prova objetiva será aplicada no período da manhã, com duração de 4h30, sendo composta por questões de múltipla escolha.
Segundo projeto básico, a previsão é que o certame registre cerca de 4.300 candidatos inscritos e a taxa de inscrição deverá ser de R$ 84,00.
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PC MS)
O Instituto Avalia será responsável por organizar o novo concurso público da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul para a oferta de 400 vagas e o edital poderá ser publicado a qualquer momento!
As oportunidades serão distribuídas da seguinte forma:
- 300 vagas para Investigador de Polícia Judiciária;
- 100 vagas para Escrivão de Polícia Judiciária.
Os aprovados receberão salário inicial de R$ 5,295,00.
Polícia Civil do Piauí (PC PI) – Concursos segundo semestre
A abertura do concurso PC PI (Polícia Civil do Piauí) foi oficialmente autorizada e o certame será realizado ainda em 2025.
O concurso ofertará, ao todo, 400 vagas, sendo 200 imediatas e 200 em cadastro reserva, para os seguintes cargos:
- Delegado;
- Oficial Investigador de Polícia; e
- Perito.
Com a sanção da lei n° 8.669/2025, os salários iniciais dos servidores foram elevados, passando aos seguintes patamares:
- Delegado 3ª Classe: R$ 21.350,52
- Perito 3ª Classe: R$ 12.810,30
- Agente e Escrivão (Oficial Investigador) 3ª Classe: R$ 7.472,28
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