Eduardo Paes, prefeito do município do Rio de Janeiro, sancionou a Lei nº 7.087/2021, que dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de seleções públicas na administração direta e indireta (concurso RJ).
O normativo é de autoria dos vereadores Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Marcelo Arar, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Teresa Bergher, Rosa Fernandes e Átila Nunes. Veja o que determina a lei:
- Art. 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos (Concurso RJ) na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
- Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.
- § 1º Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho tiver até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público.
- § 2º A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
- Art. 3º Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
- Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
- Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.
- § 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
- § 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
- Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação.
Vale lembrar que a lei em questão tem vigência apenas na capital do Rio de Janeiro, e não em seus demais municípios. O estado, inclusive, vem lançando muitos editais de concurso RJ e aguarda ainda mais.
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Concurso RJ: panorama
Veja, a seguir, algumas oportunidades de concurso RJ que estão com edital publicado no Estado do Rio de Janeiro (ou na capital) e outras que podem surgir em 2022.
- Concurso RJ TCM-Rio (controle municipal)
- Cargos: Auditor de Controle Externo
- Banca organizadora: Cespe
- Escolaridade: nível superior
- Número de vagas: 28
- Situação: banca definida
- Remuneração: até R$ 20,6 mil iniciais
- Concurso TCE RJ (controle)
- situação: Comissão formada
- vagas: 20
- cargos: Analista de TI e Técnico
- Escolaridade: médio e superior
- Último edital: 2019, Analista
- Último edital Técnico: 2012, Técnico
- Link para o edital de 2012
- Link do edital analista 2020
- Concurso Seeduc RJ (educação)
- Situação: autorizado
- Vagas: 303
- Cargos: professor
- Salários: iniciais de até R$ 2,2 mil
- Link do último edital
- Concurso RJ Sefaz (fiscal)
- Situação: governo permite que 50 vagas sejam providas
- Cargos: Auditor Fiscal
- Remuneração: por volta de R$ 13 mil
- Último concurso: 2013, banca FCC e CEPERJ
- Link edital Auditor Fiscal 2013
- Link edital Oficial Fazendário 2013
- Concurso RJ PGE (Procuradoria-Geral do Estado)
- Situação: comissão formada
- Vagas: 12
- Cargos: analista e técnico
- Escolaridade: níveis médio e superior
- Salários: de R$ 5 mil até R$ 6 mil iniciais
- Último edital: 2009, FCC
- Link do edital para procurador
- Link do edital para servidores
- Concurso PC RJ (policial)
- banca: FGV
- cargo: vários
- escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
- vagas: 350
- salário: até R$ 9.924,06
- inscrições: ENCERRADAS
- taxa: de R$ 70 a R$ 200
- provas: dezembro, janeiro e fevereiro
- Edital completo neste link
- Concurso RJ – TJ RJ (tribunal)
- Situação: retomado
- Banca: Cebraspe
- Cargos: Técnico Judiciário e Analista Judiciário
- Vagas: 132 + CR
- Escolaridade: nível médio e superior
- Inscrições: ENCERRADAS
- Salários: até R$ 6 mil
- Data da prova: 5 de dezembro
- Link para editais:
- link para o edital TJ RJ ANALISTA aqui
- link para o edital TJ RJ TÉCNICO aqui
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