O concurso Sefa PA (Secretaria de Estado da Fazenda do Pará), que oferece 286 vagas imediatas e mais 356 oportunidades em cadastro reserva, enfrenta contestação judicial do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA).
A entidade protocolou pedido formal de impugnação do Edital nº 001/2025, questionando especificamente a remuneração oferecida para cargos de engenharia.
O ponto central da impugnação é o valor de R$ 3.104,35 para jornada de 30 horas semanais, previsto para os cargos de engenheiro civil, eletricista e mecânico. Segundo o CREA-PA, essa remuneração é irrisória e incompatível com a responsabilidade técnica exigida dessas funções.
O CREA-PA fundamenta sua contestação em três pilares jurídicos principais:
- Constituição Federal: A entidade argumenta que a Carta Magna estabelece que as remunerações no serviço público devem respeitar a natureza, complexidade e grau de responsabilidade dos cargos. Para o Conselho, o salário proposto não observa esses critérios quando aplicado às engenharias.
- Lei Federal 5.194/1966: Esta legislação regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, estabelecendo diretrizes sobre a atuação profissional.
- Lei Federal 4.950-A/1966: Norma específica que determina parâmetros mínimos de remuneração para profissionais da engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. O CREA-PA sustenta que o valor ofertado pela SEFA PA está abaixo do piso profissional previsto nesta lei.
O Conselho pede a suspensão imediata do concurso especificamente para os cargos das áreas tecnológicas (engenharias) até que o edital seja retificado. A solicitação visa garantir que a remuneração seja ajustada aos pisos profissionais estabelecidos em lei.
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Panorama do concurso Sefa PA
Organizado pela FADESP, o concurso Sefa PA oferta 286 vagas, além de 356 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Fiscal, Analista Fazendário, Analista do Tesouro e Fiscal de Receitas. O salário inicial pode chegar a até R$ 47 mil!
As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE):
- Vagas: 50 imediatas + 100 para cadastro de reserva.
- Fiscal de Receitas Estaduais (FRE):
- Vagas: 100 imediatas + 50 para cadastro de reserva.
- Analista Fazendário: 100 vagas imediatas + 120 CR.
- Analista Fazendário de TIC: 10 vagas imediatas + 20 CR.
- Analista Fazendário de Infraestrutura:
- Arquitetura e Urbanismo: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Engenharia Civil: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Engenharia Elétrica: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Engenharia Mecânica: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Analista Fazendário de Saúde Ocupacional:
- Psicologia: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Serviço Social: 1 vaga imediata + 4 CR.
- Analista Contábil da Administração Estadual: 14 vagas imediatas + 28 CR.
- Analista do Tesouro Estadual – Administração: 2 vagas imediatas + 6 CR.
- Analista do Tesouro Estadual – Ciências Econômicas: 4 vagas imediatas + 8 CR.
As provas objetivas serão aplicadas em Belém, Altamira, Itaituba, Marabá, Redenção e Santarém, nas datas seguintes:
- Área Fim (Auditor Fiscal e Fiscal de Receitas)
- Prova de Conhecimentos Gerais: 22 de março de 2026.
- Prova de Conhecimentos Específicos: 29 de março de 2026.
- Área Meio (Analistas Fazendários e do Tesouro)
- Data de Aplicação: 29 de março de 2026.
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Resumo do concurso Sefa PA
- Banca: FADESP
- Vagas: 286 + 356 CR
- Cargos: Auditor Fiscal, Analista Fazendário, Analista do Tesouro e Fiscal de Receitas
- Escolaridade: nível superior
- Salários: até R$ 47 mil
- Inscrições: 13/1/2026 a 13/2/2026
- Taxa: entre R$ 104,19 e R$ 114,19
- Provas: 22/3 e 29/3/2026
- Edital
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