O governo de Alagoas publicou, na edição desta quarta-feira (17/6) do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 9.945/2026, que reestrutura por completo a carreira fiscal estadual.
A norma cria oficialmente o cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), unifica antigas carreiras e fixa um quadro efetivo de 450 cargos na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz AL).
Confira a Lei nº 9.945/2026 na íntegra aqui!
O que muda na carreira?
A lei extingue os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (AFCA), transformando-os no novo cargo de AFTE.
Servidores atuais mantêm posicionamento na classe e no padrão de vencimento já alcançados, preservando tempo de carreira e direitos adquiridos.
A carreira passa a ter classe única, dividida em 8 padrões de progressão horizontal, com interstícios de 2 a 3 anos entre eles.
Entre as atribuições privativas dos AFTEs estão o lançamento do crédito tributário, a fiscalização de estabelecimentos e a gestão de informações econômico-fiscais, além de funções ligadas à contabilidade e às finanças do Estado.
Os requisitos de ingresso seguem o padrão de carreiras de nível superior: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental e ausência de antecedentes criminais.
O concurso público para provimento dos cargos cabe à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) em conjunto com a Sefaz, conforme prevê o art. 24 da norma.
450 cargos da lei x 50 vagas do edital
É importante separar dois números que não devem ser confundidos. Os 450 cargos fixados pela Lei nº 9.945/2026 representam o quadro efetivo total da carreira de AFTE, somando posições já ocupadas e vagas.
Já o concurso Sefaz AL anunciado pelo governador Paulo Dantas em outubro de 2025, dentro do pacote de mais de 7.200 vagas para o estado, prevê edital com 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal: 25 imediatas e 25 para cadastro reserva.
Ou seja, a nova lei organiza e amplia formalmente a estrutura da carreira, mas o número de vagas do próximo certame ainda é o informado em outubro: 50 oportunidades. A publicação do edital, até o momento, continua pendente.
Como fica a remuneração
O Anexo I da lei fixa a tabela de vencimentos por padrão, que vai de R$ 3.000 (Padrão I) a R$ 10.000 (Padrão VIII). A essa base soma-se o Prêmio de Produtividade Fiscal, vantagem específica da carreira, calculado em Unidades de Prêmio de Produtividade (UPP) e que pode chegar a 100% do menor vencimento da tabela no Padrão VIII.
Com a soma de vencimento e prêmio, a remuneração da carreira pode alcançar cerca de R$ 28 mil.
A lei também prevê que vacâncias acima de 5% do quadro autorizam a abertura de novo concurso público, respeitados os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outros pontos da norma
O texto fixa carga horária de 40 horas semanais para os AFTEs e estágio probatório de 3 anos para os recém-empossados.
Também cria a Corregedoria Fazendária, com titular designado entre integrantes do Padrão VIII com formação em Direito, e veda a celebração de convênios que terceirizem atividades de fiscalização ou comprometam o sigilo fiscal.
A Lei nº 9.945/2026 entra em vigor na data de publicação, com exceção de um dispositivo específico, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Último concurso Sefaz AL
O último certame da Sefaz AL, realizado em 2021 e com validade expirada em julho de 2023, ofertou 35 vagas: 10 para Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação e 25 para Auditor Fiscal, ambos de nível superior. Com 6.197 inscritos, o processo seletivo foi organizado pela banca Cebraspe.
A prova objetiva, com duração de 4h30 e 160 questões no formato “certo ou errado” (cada acerto vale 1 ponto, erro desconta), dividiu-se em 100 de conhecimentos básicos (comum a todos) e 60 específicos.
A discursiva, de 3 horas e 50 pontos totais, consistiu em dois estudos de caso (25 pontos cada, até 30 linhas), focados nos conhecimentos específicos de cada cargo.
Aqui vai um resumo das disciplinas cobradas:
| Conhecimentos Básicos (100 questões) | Número de Questões |
|---|---|
| Língua Portuguesa | 5 |
| Direito Administrativo | 10 |
| Tecnologia da Informação | 15 |
| Direito Constitucional | 10 |
| Direito Empresarial | 5 |
| Direito Civil | 5 |
| Direito Penal | 5 |
| Contabilidade Geral | 10 |
| Direito Tributário | 25 |
| Contabilidade de Custos | 5 |
| Raciocínio Lógico | 5 |
| Conhecimentos Específicos (60 questões) | Cargo | Disciplinas | Número de Questões |
|---|---|---|---|
| Auditor Fiscal | Auditor Fiscal | Legislação Tributária | 30 |
| Auditoria Fiscal | 30 | ||
| Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação | Auditor de Finanças | Tecnologia da Informação | 48 |
| Finanças Públicas | 12 |
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Resumo concurso Sefaz AL
- Situação: anunciado
- Banca: a definir
- Vagas: 25 + 25 CR
- Escolaridade: nível superior
- Cargos: Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual
- Último edital
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