A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) emitiu parecer favorável à dispensa de licitação para a contratação direta do Cebraspe como banca organizadora do concurso Sefaz AL.
O parecer determina que o ato de contratação seja divulgado no site oficial do órgão e publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em até dez dias após a assinatura, conforme exige a Lei de Licitações.
A PGE alerta que a aprovação do parecer é condicionada, e que a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva por eventual omissão na observância das recomendações. O processo segue agora para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), responsável pelas providências seguintes.
Com o aval jurídico, a contratação do Cebraspe caminha para ser formalizada, aproximando o concurso Sefaz AL — que prevê 25 vagas imediatas e 25 para cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual — da publicação do edital.
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Último concurso Sefaz AL
O último certame da Sefaz AL, realizado em 2021 e com validade expirada em julho de 2023, ofertou 35 vagas: 10 para Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação e 25 para Auditor Fiscal, ambos de nível superior. Com 6.197 inscritos, o concurso foi organizado pela banca Cebraspe.
A prova objetiva, com duração de 4h30 e 160 questões no formato “certo ou errado” (cada acerto vale 1 ponto, erro desconta), dividiu-se em 100 de conhecimentos básicos (comum a todos) e 60 específicos.
A discursiva, de 3 horas e 50 pontos totais, consistiu em dois estudos de caso (25 pontos cada, até 30 linhas), focados nos conhecimentos específicos de cada cargo.
Aqui vai um resumo das disciplinas cobradas:
| Conhecimentos Básicos (100 questões) | Número de Questões |
|---|---|
| Língua Portuguesa | 5 |
| Direito Administrativo | 10 |
| Tecnologia da Informação | 15 |
| Direito Constitucional | 10 |
| Direito Empresarial | 5 |
| Direito Civil | 5 |
| Direito Penal | 5 |
| Contabilidade Geral | 10 |
| Direito Tributário | 25 |
| Contabilidade de Custos | 5 |
| Raciocínio Lógico | 5 |
| Conhecimentos Específicos (60 questões) | Cargo | Disciplinas | Número de Questões |
|---|---|---|---|
| Auditor Fiscal | Auditor Fiscal | Legislação Tributária | 30 |
| | | Auditoria Fiscal | 30 |
| Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação | Auditor de Finanças | Tecnologia da Informação | 48 |
| | | Finanças Públicas | 12 |
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Resumo concurso Sefaz AL
- Situação: comissão formada
- Banca: Cebraspe
- Vagas: 25 + 25 CR
- Escolaridade: nível superior
- Cargos: Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual
- Último edital
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