Concurso Sefaz GO: decisão judicial suspendeu edital para Auditor Fiscal

Decisão judicial suspendeu o concurso Sefaz GO (Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás) após ação civil proposta pelo MPGO (Ministério Público de Goiás) apontar ausência de vagas para pessoas negras.

O edital aberto em 12 de maio oferta 200 vagas imediatas e 100 em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Os promotores de Justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues apontaram que o edital desrespeita dispositivos constitucionais e tratados internacionais por não reservar 20% das vagas para pessoas negras, conforme determina a legislação de políticas afirmativas.

O descumprimento da suspensão gera multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Concurso Sefaz GO: por que o edital foi suspenso?

Segundo divulgado pelo periódico CiberJornal, a decisão da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira justificou que a inexistência de regulamentação estadual específica sobre cotas raciais em concursos não isenta o órgão federativo de adequar as seleções a normas superiores, em particular, as previstas na Constituição Federal e em tratados internacionais.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) defende que, apesar da promulgação da lei estadual que institui cotas raciais (nº 23.389/2025) que teve eficácia foi postergada por 180 dias no âmbito do Poder Executivo, a omissão ainda compromete a validade do edital.

A promotoria também defendeu a aplicação, por analogia, da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros.

Panorama do concurso Sefaz GO

Organizado pela FCC, o concurso Sefaz GO oferta 200 vagas imediatas, além de 100 oportunidades em cadastro reserva para Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Em relação à escolaridade, os candidatos deverão possuir diploma ou Certificado (acompanhado do histórico escolar) de Curso Superior, em nível de Graduação, em qualquer área da formação, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

O edital traz que os aprovados no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual receberão salário inicial de R$ 28.563,30. Porém, conforme estabelecido no Decreto nº 8.868, de 12 de janeiro de 2017, o cargo ainda faz jus à Parcela Indenizatória (PI), paga mensalmente no valor de R$ 3.600,00. Dessa forma, o salário inicial do servidor chega a R$ 32.163,30.

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, no período entre 10 de junho e 10 de julho de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 250,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e
• Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

As provas objetivas serão compostas por 160 questões de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), sendo 80 questões de conhecimentos básicos e 80 questões de conhecimentos específicos.

As provas objetivas serão aplicadas na cidade de Goiânia/GO, no dia dia 31 de agosto de 2025, nos turnos seguintes:

• Prova Objetiva de Conhecimentos Básicos – no período MANHÃ;
• Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos – no período TARDE.

Resumo

• Banca: FCC
• Vagas: 200 + 100 CR
• Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: até R$ 32.163,30
• Inscrições: 10/6 a 10/7
• Taxa: R$ 250,00
• Provas: 31/8/2025
• Edital