Ainda não há previsão alguma de um novo concurso Sefaz SP (Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo). Porém, em projeto de lei do governador João Dória, a carreira de Agente Fiscal de Rendas pode sofrer uma alteração.
Está em tramitação, na Assembleia Legislativa estadual (Alesp), o projeto de lei complementar 26/2021. A justificativa do chefe do Executivo é o aprimoramento da estrutura administrativa local.
Cursos completos para a área fiscal
Uma das mudanças previstas é justamente a alteração na nomenclatura de Agente Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Confira na imagem abaixo:
Uma notícia não tão interessante é que a bonificação de resultados, que também está prevista no projeto de lei de Dória, não deverá ser considerada para o cargo:
Artigo 1º – Fica instituída a Bonificação por Resultado (BR), a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias
de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime
jurídico a que estiverem submetidos: ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Concurso Sefaz SP: atribuições
O PL também já traz as atividades que os ocupantes do cargo deverão desempenhar:
“Ao Auditor Fiscal da Receita Estadual compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a subsecretaria, coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Subsecretaria da Receita Estadual, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.”
O último concurso Sefaz SP foi em 2013 e a FCC a banca organizadora. Na oportunidade, foram oferecidas 885 vagas de Agente Fiscal de Rendas, sendo divididas nas seguintes especialidades:
- 782 para Gestão Tributária
- 103 para Tecnologia de Informação
Resumo do certame
- Órgão: Secretaria de Fazenda de São Paulo
- Cargo: Agente Fiscal de Rendas e Técnico da Fazenda Estadual
- Remuneração inicial: até R$13.445,60
- Situação: sem previsão
- Último concurso: 2013, banca FCC (Agente) e 2013, banca FCC (Técnico)
- Link para último edital:Agente Fiscal de Rendas 2013 e Técnico da Fazenda Estadual 2010
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