Concurso Sefaz SP: cargo de Agente pode ser renomeado para Auditor Fiscal

Ainda não há previsão alguma de um novo concurso Sefaz SP (Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo). Porém, em projeto de lei do governador João Dória, a carreira de Agente Fiscal de Rendas pode sofrer uma alteração.

Está em tramitação, na Assembleia Legislativa estadual (Alesp), o projeto de lei complementar 26/2021. A justificativa do chefe do Executivo é o aprimoramento da estrutura administrativa local.

Cursos completos para a área fiscal

Uma das mudanças previstas é justamente a alteração na nomenclatura de Agente Fiscal de Rendas para Auditor Fiscal da Receita Estadual. Confira na imagem abaixo:

Uma notícia não tão interessante é que a bonificação de resultados, que também está prevista no projeto de lei de Dória, não deverá ser considerada para o cargo:

Artigo 1º – Fica instituída a Bonificação por Resultado (BR), a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias
de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime
jurídico a que estiverem submetidos: ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado.

Concurso Sefaz SP: atribuições

O PL também já traz as atividades que os ocupantes do cargo deverão desempenhar:

“Ao Auditor Fiscal da Receita Estadual compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a subsecretaria, coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Subsecretaria da Receita Estadual, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.”

O último concurso Sefaz SP foi em 2013 e a FCC a banca organizadora. Na oportunidade, foram oferecidas 885 vagas de Agente Fiscal de Rendas, sendo divididas nas seguintes especialidades:

• 782 para Gestão Tributária
• 103 para Tecnologia de Informação

Resumo do certame

• Órgão: Secretaria de Fazenda de São Paulo
• Cargo: Agente Fiscal de Rendas e Técnico da Fazenda Estadual
• Remuneração inicial: até R$13.445,60
• Situação: sem previsão
• Último concurso: 2013, banca FCC (Agente) e 2013, banca FCC (Técnico)
• Link para último edital:Agente Fiscal de Rendas 2013 e Técnico da Fazenda Estadual 2010

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