Um projeto de lei que buscava modernizar as exigências para o concurso Sefaz TO (Secretaria de Fazenda do Tocantins), ampliando o leque de formações acadêmicas aceitas para ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, foi arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Tocantins.
A proposta, de autoria do deputado Cleiton Cardoso, buscava atualizar a legislação vigente para incluir áreas como Engenharias, Ciências da Computação, Estatística, Relações Internacionais e Gestão Pública, mas foi barrada por vício de iniciativa.
O Projeto de Lei nº 207/2025 pretendia alterar a Lei Estadual nº 1.609/2005 para ampliar o rol de cursos superiores habilitantes ao concurso público da carreira fiscal. A justificativa do autor destacava a necessidade de adaptação do Estado à Reforma Tributária (EC 132/2023), que exige profissionais com perfis multidisciplinares para atuar em um sistema tributário mais complexo e digitalizado. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná já adotaram medidas semelhantes.
Contudo, em 25 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou pelo arquivamento da matéria por vício de iniciativa, sem entrar no mérito da proposta. O despacho foi encaminhado à Diretoria Legislativa (DIRLEG).
O deputado autor foi notificado oficialmente e, de acordo com o Regimento Interno da Casa, tem a possibilidade de apresentar recurso caso deseje dar seguimento à proposta.
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Panorama do concurso Sefaz TO
Em outubro de 2024, o governador do estado, Wanderlei Barbosa, informou que realizará novos concursos para provimento de servidores, dentre eles, para Auditor Fiscal. O anúncio foi feito durante solenidade de entrega de novas viaturas para a Polícia Civil.
“O estado está crescendo e nós precisamos de pessoas em várias áreas do governo: na segurança pública, na Polícia Militar, na Polícia Civil, também da Secretaria da Fazenda, em várias áreas nós vamos ter concurso”, destacou o governador.
Vale lembrar que o último concurso Sefaz TO foi realizado há 31 anos. O último edital foi publicado em 1993, ofertando, na época, 150 vagas para Agente Arrecadador, 450 vagas para Agente de Fiscalização e Arrecadação e 120 vagas para Auditor de Renda.
Salários do concurso Sefaz TO
Conforme consta na Lei nº 2.999, de 3 de setembro de 2015, o vencimento inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual passou a ser de R$ 17.477,50, a partir de outubro de 2015. Já o salário final, era de R$ 24.061,78 no último padrão da 1ª Classe.
Confira a evolução remuneratória do cargo:
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Resumo do concurso Sefaz TO
- Situação: previsto
- Vagas: a definir
- Cargos: a definir
- Salário inicial: R$ 17.477,50 (Auditor Fiscal)
- Último edital (1993)
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