Concurso Seplag MG: veja os requisitos dos cargos; 40 vagas

O edital do concurso Seplag MG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais) está publicado e uma dúvida comum é em relação aos requisitos do cargo ofertado!

O certame é destinado à oferta de 40 vagas para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que conta com salário inicial de R$ 5.468,07.

Interessados devem entrar no site da banca CEFETMINAS, entre os dias 23 de setembro e 4 de outubro de 2024. Para homologar a candidatura, é necessário efetuar o pagamento da taxa de R$ 65,00.

Importante ressaltar que, para participar do certame, o candidato deverá, obrigatoriamente, se inscrever no Enem 2024, tendo em vista que as notas do exame serão utilizadas.

As provas serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Veja, nesta matéria, os requisitos do cargo ofertado no concurso Seplag MG!

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Requisitos do concurso Seplag MG

Os interessados no concurso Seplag MG devem se atentar aos requisitos do cargo, são eles:

• Atender a todas as exigências estabelecidas na legislação estadual de pessoal e da carreira vigentes, em especial aos critérios previstos no art. 13 da Lei Estadual nº 869/1952 e no art. 10 da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG, por meio da apresentação do diploma do Csap, ministrado pela Escola de Governo/FJP, nos termos do inciso VII, do art. 9º a Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Não ser reprovado em 3 (três) disciplinas previstas no currículo do Csap, nos termos do art. 10º da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• No caso de ser cidadão português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988.
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de ingresso na carreira de EPPGG, nos termos do inciso II, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino, mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI), nos termos do inciso III, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952 c/c inciso VI, do art. 9º, da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Estar no gozo dos direitos políticos, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos termos do inciso IV, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952 c/c inciso VI, do art. 9º, da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Ter boa conduta e firmar declaração de habilitação para o exercício de cargos ou funções do Estado, afirmando não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, demitido por acumulação de cargos onde tenha sido constatada má-fé, tampouco demitido a bem do serviço público, ou qualquer outro impedimento que implique em sua inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo público ou função pública, nos termos do inciso V, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• Gozar de boa saúde, comprovada por meio da realização de exame médico admissional, nos termos do inciso VI, do art. 13 da Lei Estadual nº 869/1952 e do Decreto Estadual nº 46.968/2016; e
• Comprovar idoneidade e conduta ilibada, por meio da apresentação de certidão criminal em que conste a ausência de débitos com a Justiça em razão de condenações penais transitadas em julgado, a ser conseguida junto à Justiça Estadual do Estado de Minas Gerais e à Justiça Federal, nos termos do art. 10º da Lei Estadual nº 18.974/2010.

Resumo do concurso Seplag MG

• Banca: CEFETMINAS
• Vagas: 40
• Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: R$5.468,07
• Inscrições: 23/9 a 4/10
• Taxa de inscrição: R$ 65,00
• Provas: 3 e 10/11 (Enem)
• Edital

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