Concurso TCE MS: edital passa por retificação; veja o que muda!

O edital do concurso TCE MS (Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul) passou por sua primeira retificação!

As mudanças, divulgadas no site da banca Cebraspe nesta quarta-feira (13/8), foram realizadas pela presidente da Comissão do Concurso, Rovena Ceccon, em resposta a impugnações recebidas.

As principais alterações são as seguintes:

1. Atualização dos requisitos para o cargo de Auditor de Controle Externo na área de Ciências Contábeis, que exige diploma de graduação em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC.
   
2. Requisitos para candidatos com deficiência
   • Foi incluído o subitem 5.6.7, que exige laudo médico detalhado para candidatos com deficiência intelectual, contendo avaliação cognitiva, Quociente de Inteligência (QI) e impacto nas atividades diárias.
   • O descumprimento das exigências (subitens 5.6.4 a 5.6.7) resultará na perda do direito às vagas reservadas (subitem 5.6.8).
3. Isenção da taxa de inscrição
   • A isenção foi restrita a candidatos amparados por leis estaduais específicas, como:
     • Lei nº 5.386/2019: para eleitores que prestaram serviço em pelo menos dois eventos eleitorais.
     • Lei nº 2.887/2004: para doadores de sangue (mínimo de uma doação a cada seis meses em dois anos).
     • Lei nº 2.557/2002: para desempregados, carentes (renda per capita ≤ meio salário mínimo) ou trabalhadores que recebem até três salários mínimos.
     • Lei nº 6.003/2022: para jurados do Tribunal do Júri nos últimos dois anos.
   • Documentação deve ser enviada via upload no site do Cebraspe durante o período de inscrição.
4. Conteúdo programático
   • Foram retificados os tópicos de Controle Externo da Administração Pública (conhecimentos gerais) e Noções de Direito Ambiental (específicos para os cargos 1 e 3), incluindo a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023).
5. Prova discursiva
   • A nota (NPD) será calculada considerando domínio do conteúdo (NC) e penalizações por erros gramaticais (NE) e excesso de linhas (TL), com aprovação exigindo NPD ≥ 30,00 pontos. A avaliação que antes valia 100 pontos, passa a valer 50.

Além disso, vale ressaltar que as recomendações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para que o edital seja ajustado para incluir reserva de vagas para candidatos negros e indígenas ainda não constam no documento, mas impacta a possibilidade de nova retificação e prorrogação das inscrições. O certame está sob acompanhamento rigoroso de autoridades para garantir a conformidade com legislações federais e estaduais.

Confira a retificação na íntegra!

Panorama do concurso TCE MS

Organizado pelo Cebraspe, o concurso TCE MS oferta 5 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para Analista e Auditor de Controle Externo. O salário inicial é de até R$ 14.232,67.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Analista de Controle Externo

• Analista de Controle Externo – Área: Direito: 1 vaga + CR

Auditor de Controle Externo

• Auditor de Controle Externo – Área: Ciências Contábeis: 1 + CR
• Auditor de Controle Externo – Área: Direito: 1 + CR
• Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil: 1 + CR
• Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação: 1 + CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca até o dia 21 de agosto de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• R$ 150,00 – Analista
• R$ 180,00 – Auditor

As provas objetivas e discursiva serão realizadas na cidade de Campo Grande/MS, em dias distintos, sendo:

• 25/10 – Analista
• 26/10 – Auditor

Resumo

• Banca: Cebraspe
• Vagas: 5 + CR
• Cargos: Analista e Auditor de Controle Externo
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: até R$ 14.232,67
• Inscrições: 23/7 até 21/8
• Taxa:
  • R$ 150,00 – Analista
  • R$ 180,00 – Auditor
• Provas:
  • 25/10 – Analista
  • 26/10 – Auditor
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