Concurso TCE SC: Alesc aprova PLC que altera regras de ingresso

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última terça-feira (9/12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, de iniciativa do próprio Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE SC), que atualiza as regras para os quadros de pessoal da Instituição. As alterações têm impacto direto em como serão os próximos editais de concurso TCE SC, especialmente para a carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo.

O foco do projeto é triplo: aprimorar a qualidade e a segurança dos certames, fortalecer institucionalmente a carreira de auditoria e alinhar as seleções às melhores práticas da administração pública. Em resumo, preparar o TCE SC para os desafios contemporâneos com um quadro de servidores cada vez mais qualificado e compatível com suas atribuições estratégicas.

Principais mudanças que afetarão o concurso TCE SC

Para você, concurseiro atento ao concurso TCE SC, as novidades são significativas. Confira os pontos mais relevantes:

1. Maior Rigor e Segurança no Processo Seletivo: A nova legislação passa a prever expressamente a possibilidade de realização de exame toxicológico e de investigação social como etapas do certame. Essas medidas, já adotadas por outras carreiras de Estado, visam assegurar que os candidatos aprovados apresentem conduta compatível com a altíssima responsabilidade do cargo, reforçando a idoneidade exigida para atuar na fiscalização da coisa pública.
2. Carreira Reconhecida como Essencial de Estado: Um avanço considerado histórico pelos atuais servidores e que valoriza a função. A carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo agora tem seu caráter estratégico, essencial e exclusivo de Estado consolidado em lei. Isso reforça a importância das atividades desempenhadas, diretamente ligadas à defesa do interesse público, e tende a conferir maior solidez e atratividade à carreira.
3. Especificação das Áreas de Formação: O texto trouxe um aprimoramento crucial para os editais futuros. A definição das graduações aceitas para o cargo foi tornada mais específica, substituindo termos genéricos por denominações alinhadas à complexidade do trabalho no controle externo. O novo rol passa a contemplar de forma explícita:
   • Engenharias Específicas: Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Sanitária.
   • Áreas Consolidadas (reorganizadas): Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito, Economia.
   • Tecnologia da Informação: Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação e Engenharia de Software.

Para o presidente do TCE SC, conselheiro Herneus De Nadal, a aprovação representa um marco. “Com a aprovação do PLC 29/2025, a Corte catarinense passa a contar com um marco legal mais atual e coerente com a complexidade de suas atribuições. As mudanças contribuem para concursos mais seguros, carreiras mais valorizadas e para o fortalecimento da atuação institucional do Tribunal”, destacou.

Confira a tramitação do PLC!

Concurso TCE SC: edital previsto até janeiro de 2026

No início de outubro, a diretora de Gestão de Pessoas (DPG) do TCE SC, Rosana Bellan, anunciou que a administração trabalha com a previsão de publicar o edital de abertura do concurso até janeiro de 2026.

A comissão organizadora do concurso foi formada em 3 de junho, e a expectativa inicial era de que a banca examinadora fosse contratada até 1º de setembro de 2025. No entanto, esse prazo não foi cumprido, o que gerou certa apreensão entre os candidatos.

O concurso TCE SC ofertará 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo. As oportunidades são distribuídas conforme a formação acadêmica dos candidatos:

• Administração: 2 vagas
• Ciências Contábeis: 3 vagas
• Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia de Computação: 5 vagas
• Ciências Econômicas: 2 vagas
• Direito: 5 vagas
• Engenharia: 2 vagas
• Ciências Atuariais: 1 vaga

Salários e requisitos do concurso TCE SC

Para concorrer ao cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE SC, o candidato deve comprovar conclusão de curso superior, com grau de bacharel, de acordo com as áreas ofertadas.

Em relação à remuneração, o valor inicial do vencimento para o cargo de Auditor Fiscal (TC-AFC-13-A), em novembro de 2024, é de 9.709,76. O servidor ainda recebe a Gratificação de Desempenho que, no valor máximo, é de R$ 8.218,37. Somando-se os valores, o salário inicial chega a R$ 17.928,13.

Além disso, é acrescido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 2.290,23, além de diversos adicionais, tais como:

• Adicional de Pós-Graduação
  • 15% para os servidores com pós-graduação ao nível de especialização (R$ 2.538,51) ;
  • 20% para os servidores com pós-graduação ao nível de mestrado (R$ 3.384,69); ou
  • 25% para os servidores com pós-graduação ao nível de doutorado (R$ 4230,86).
• Adicional de curso superior complementar
  • 10% sobre o valor do vencimento do último nível e referência de seu cargo efetivo, não-cumulativo com o Adicionalde Pós-Graduação (R$ 1.692,34); ou
  • 5% sobre o valor do vencimento do último nível e referência de seu cargo efetivo, se cumulativo com o Adicionalde Pós-Graduação (R$ 846,17).

• Adicional por tempo de serviço – 3% sobre o vencimento e adicional de pós-graduação/adicional de curso
  complementar, a cada 3 anos de serviço público estadual em SC;
• Auxílio educação infantil: ressarcimento de mensalidade creche/pré-escola, por dependente de até 6 anos de idade, no valor de até R$ 1.398,87;
• Auxílio-saúde: ressarcimento de despesas com saúde do servidor e dependentes limitado a 15% da remuneração do servidor.

Resumo do concurso TCE SC

• Situação: comissão formada
• Vagas: 20 + CR
• Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo
• Escolaridade: nível superior
• Salários: R$ 17.928,13 + benefícios
• Último edital