Somente novos servidores que ingressarão no TCM SP estarão sujeitos ao novo regime de previdência. A decisão foi pacificada pelo STF, pelo ministro Luiz Fux, em uma suspensão de uma decisão do TJ SP.
O tribunal do estado de São Paulo havia acertado que tantos os antigos servidores quanto os novos estariam enquadrados na nova previdência. Uma liminar deferida em mandado de segurança possibilitava que os funcionários públicos do TCM SP, antes da lei do novo regime, aderissem ao novo sistema.
No entanto, o Município de São Paulo entrou com um pedido de Suspensão de Segurança (SS), alegando que a medida representaria risco de grave lesão à ordem e à economia. O ente ressaltou, também, o efeito multiplicador da medida, que podia acarretar em inúmeras ações.
Na decisão do STF, o ministro entendeu que a norma municipal é expressa ao afirmar que o novo regime de previdência será aplicado somente aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação.
“Trata-se, portanto, de previsão legal expressa, cuja subversão por decisão judicial ainda não transitada em julgado pode revelar sérios riscos à sustentação da ordem e da economia pública”, declarou.
Concurso TCM: qual situação atual?
O concurso TCM está com banca contratada: a Vunesp!
Os próximos certames estão destinados a preencher vagas para os cargos de Auxiliar Técnico de Fiscalização e Agente de Fiscalização.
No momento, estão autorizadas 2 vagas imediatas para o cargo de Agente de Fiscalização, além de 90 oportunidades para o Cadastro de Reserva.
Já para Auxiliar Técnico de Fiscalização, estão autorizadas 10 vagas imediatas.
Atualmente, um Auxiliar recebe, inicialmente, por volta de R$ 10 mil. Enquanto um Agente de Fiscalização recebe perto de R$ 19 mil. Além disso, os servidores recebem benefícios como: auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Resumo concurso TCM SP
- Situação: em escolha de banca
- Banca: a definir
- Vagas: 10 (Auxiliar) + 2 (Agente)
- Cargos: Auxiliar Técnico de Fiscalização e Agente de Fiscalização
- Pacotes completos para o concurso TCM SP
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