Concurso TJ GO: PGR questiona lei que troca efetivos por comissionados

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos de uma lei do Goiás que transforma cargos efetivos em cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Goiás (TJ GO), em detrimento da realização de um novo concurso TJ GO.

A lei em questão se trata da lei 17.663/2012, atualizada em 2021, que reestrutura a carreira dos servidores do Judiciário do estado. A mais recente atualização excluiu 100 cargos efetivos e os transformou em cargos comissionados.

De acordo com Aras, “as normas estaduais impugnadas nesta ação acarretam burla ao requisito constitucional do concurso público, uma vez que conferem ao TJGO o livre provimento de cargos públicos”.

O procurador critica, na ação, trechos que incluem cargos como de Assistente Administrativo de juiz ou turma recursal e Assistente de Secretaria como cargos de comissão. Segundo Aras, os cargos “não desempenham tarefas de assessoramento, direção ou chefia e, por tal razão, não justificam o vínculo de confiança com a autoridade nomeante”.

A lei foi de autoria do próprio tribunal, que tinha como objetivo aumentar a força de trabalho nas unidades judiciárias do estado.

O regulamento de novo concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás (concurso TJ GO) foi publicado em maio com informações sobre os cargos do novo edital autorizado.

Conforme o divulgado pelo próprio órgão, o edital terá a oferta de 99 vagas imediatas no cargo de analista judiciário, que exigirá, conforme o projeto básico, nível superior nas seguintes áreas:

I – Graduação em Direito, quando se tratar dos cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador;

II – Graduação Superior em atividade profissional específica, quando se tratar do cargo de Analista Judiciário – Área Especializada;

III – Graduação Superior em qualquer área, quando se tratar do cargo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo.

Importante destacar que o cargo de Analista Judiciário no tribunal acumula 177 cargos vagos, o que possibilita um maior número de nomeações enquanto o novo edital estiver vigente.

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Resumo do concurso TJ GO

• Situação: autorizado
• Vagas: 99
• Cargos: Analista
• Escolaridade: nível superior
• Remuneração: até R$ 4.259,86 inicias
• Link do último edital

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