Saiu o edital do concurso TRT PB (Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região)! São ofertadas, ao todo, 4 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior de formação!

Veja as principais informações do concurso:

• Banca organizadora: FGV
• Cargos ofertados:
  • Técnico Judiciário (diversas especialidades)
  • Analista Judiciário (diversas especialidades)
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salários iniciais: de até R$ 12.455,30
• Vagas: 4 imediatas + CR
• Taxa de inscrição:
  • R$ 75,00 (nível médio)
  • R$ 95,00 (nível superior)
• Inscrições: 22/8 a 20/9
• Provas objetivas: 27/11
• Edital

Veja mais detalhes no índice abaixo!

Confira a análise completa em vídeo (a partir das 8h30):

Cargos e vagas edital TRT PB (TRT 13)

O concurso TRT PB (TRT 13) oferta, ao todo, 4 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para os seguintes cargos e especialidades:

• Técnico Judiciário (nível médio)
  • Área Administrativa – Sem Especialidade: 2 vagas + CR;
  • Polícia Judicial – CR;
  • Enfermagem – CR
  • Tecnologia da Informação – 1 vaga + CR.

• Analista Judiciário
  • Área Judiciária – 1 vaga + CR
  • Área Administrativa sem especialidade – CR;
  • Oficial de Justiça Avaliador Federal – CR;
  • Arquiteto – CR;
  • Estatística – CR;
  • Tecnologia da Informação – CR;
  • Biblioteconomia – CR;
  • Contador – CR;
  • Engenharia Elétrica – CR;
  • Medicina – CR;
  • Medicina Psiquiátrica – CR;
  • Odontologia – CR; e
  • Serviço Social – CR.

Salários

Os aprovados no edital do concurso TRT PB (TRT 13) farão jus aos seguintes salários iniciais:

• Técnico: R$ 7.591,37;
• Analista: R$ 12.455,30.

A remuneração é composta com base na soma da remuneração básica com a GAJ (Gratificação da Atividade Judiciária). No final da carreira, o salário de um Técnico passa a ser de R$ 11.398,39. Já a remuneração de um Analista corresponde ao valor de R$ 18.701,52.

Servidor ocupante no cargo de Polícia Judicial ainda recebe a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) de R$ 1.107,07. Já o servidor ocupante no cargo de Oficial de Justiça recebe a Gratificação de Atividade Externa (GAE) de R$ 1.816,40.

Confira mais detalhes na tabela abaixo:

Inscrições edital TRT PB (TRT 13)

Os interessados podem se inscrever no portal da FGV a partir do dia 22 de agosto. As inscrições ficam abertas até 20 de setembro de 2022! A taxa de participação varia de acordo com o grau de escolaridade do cargo desejado:

• R$ 75,00 (nível médio)
• R$ 95,00 (nível superior)

Requisitos

Confira abaixo os requisitos necessários exigidos por cada uma das carreiras:

• Área Administrativa – Sem Especialidade
  • Curso de nível médio
• Polícia Judicial
  • Curso de nível médio e carteira de habilitação categoria “B” ou superior
• Enfermagem
  • Curso de ensino médio e curso técnico de enfermagem do trabalho e registro no Conselho Regional de Enfermagem
• Tecnologia da Informação
  • Curso de ensino médio acrescido de um curso de programação que tenha, no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
• Área Judiciária
  • Graduação em Direito
• Área Administrativa sem especialidade
  • Curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena
• Oficial de Justiça Avaliador Federal
  • Graduação em Direito.
• Arquiteto
  • Graduação em Arquitetura e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do DF
• Estatística
  • Graduação em Estatística e registro em conselho regional de classe
• Tecnologia da Informação
  • Curso de ensino superior na área de informática ou qualquer curso de ensino superior, acrescido de curso de pós graduação em informática.
• Biblioteconomia
  • Graduação em Biblioteconomia e registro em conselho regional de classe
• Contador
  • Graduação em Contabilidade e registro em conselho regional de classe
• Engenharia Elétrica
  • Graduação em Engenharia Elétrica e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia dos Estados e do DF
• Medicina
  • Graduação em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina
• Medicina Psiquiátrica
  • Graduação em Medicina e pós-graduação em Psiquiatria e registro no Conselho Regional de Medicina
• Odontologia
  • Graduação em Odontologia e registro em conselho regional de classe
• Serviço Social
  • Graduação em Serviço Social e registro em conselho de classe.

Além dos requisitos citados acima, os candidatos também deve ficar ligado nas exigências gerais necessárias para a investidura nos cargos:

• a) ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;
• b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
• e) estar quite com as obrigações eleitorais;
• f) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão de qualquer ente da federação;
• h) apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;
• i) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;
• j) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
• k) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, conforme apuração pelo Núcleo de Perícia Médica da FGV;
• l) não registrar antecedentes criminais;
• m) cumprir as determinações dos editais do concurso; e
• n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;

Provas e etapas edital TRT PB (TRT 13)

Os candidatos do concurso TRT PB (TRT 13) podem ser avaliados em até três etapas:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva/Redação, de caráter eliminatório e classificatório; e
• Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório e classificatório (somente para candidatos da especialidade de Polícia Judicial).

As provas objetiva e discursiva/redação serão aplicadas no dia 27 de novembro de 2022:

• Turno da manhã (das 8h às 12h30): cargos de Analista Judiciário; e
• Turno da tarde (das 15h às 19h): cargos de Técnico Judiciário.

As provas objetiva e discursiva/redação serão aplicadas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande!

Prova objetiva

A prova objetiva será composta por 60 questões para cargos de Técnico e de 70 questões para os cargos de Analista.

A etapa será de múltipla escolha, com 5 alternativas (A, B, C, D e E) e apenas uma única reposta correta!

Cada questão valerá 1 ponto e será considerado aprovado o candidato que:

• Técnico: acertar, no mínimo, 30 questões do total da prova objetiva;
• Analista: acertar, no mínimo, 35 questões do total da prova objetiva.

Serão cobradas as seguintes disciplinas:

Analista – cargos Área Judiciária e Área Administrativa (sem especialidade)

• Conhecimentos Básicos
  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Raciocínio Lógico Matemático – 10 questões
  • Atualidades – 5 questões
• Conhecimentos Específicos
  • Analista Judiciário /Área judiciária – 45 questões
  • Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal – 45 questões
  • Analista Judiciário/Área Administrativa – Sem especialidade – 45 questões

Analista – cargos Área Administrativa (com especialidade)

• Conhecimentos Básicos
  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Raciocínio Lógico Matemático – 10 questões
  • Atualidades – 5 questões
  • Legislação básica – 5 questões
• Conhecimentos Específicos
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Arquiteto – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Biblioteconomia – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Contabilidade – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Estatístico – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Tecnologia da Informação – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Engenharia Elétrica – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Medicina – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Medicina Psiquiátrica – 40 questões;
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Odontologia – 40 questões; e
  • Analista Judiciário /Área Administrativa/Serviço Social – 40 questões.

Técnico Judiciário

• Conhecimentos Básicos
  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Raciocínio Lógico Matemático – 10 questões
  • Atualidades – 5 questões
  • Legislação básica – 5 questões
• Conhecimentos Específicos
  • Técnico Judiciário / Área Administrativa – sem especialidade – 30 questões;
  • Técnico Judiciário / Área Administrativa / Tecnologia da informação – 30 questões;
  • Técnico Judiciário / Área Administrativa / Enfermagem – 30 questões;
  • Técnico Judiciário / Área Administrativa / Polícia Judicial – 30 questões;

Prova discursiva e redação – edital TRT PB (TRT 13)

Para o cargo de Técnico Judiciário, o concurso aplicará uma redação que valerá 10 pontos. As provas serão corrigidas de acordo com os seguintes critérios:

Será considerado aprovado o candidato que atingir 5 pontos!

Os candidatos aos cargos de Analista serão avaliados por meio de uma questão discursiva que valerá, ao todo, 10 pontos. A questão versará sobre conteúdo pertinente aos conhecimentos específicos de cada cargo.

Vale a pena ressaltar que o edital não informa sobre o rendimento mínimo necessário dos candidatos dos cargos de Analista e, portanto, o critério deve ser semelhante ao que será utilizado no cargo de Técnico (nota igual ou superior a 5 pontos para ser considerado aprovado).

Conforme divulgado pelo Direção Concursos, serão corrigidas 1.360 redações/questões discursivas de candidatos da ampla e outros 1.360 textos de candidatos cotistas:

Teste de Avaliação Física

Os candidatos ao cargo de Policial Judicial serão avaliados também por meio do Teste de Avaliação Física. Serão exigidos os seguintes exercícios dos candidatos:

Conteúdo programático edital TRT PB (TRT 13)

ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

LEGISLAÇÃO BÁSICA (Comum a todos os cargos, à exceção dos cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária, Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal e Área Administrativa – Sem especialidade)

Lei n° 13.709/2018 (LGPD). Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).

ANALISTA JUDICIÁRIO /ÁREA JUDICIÁRIA E ÁREA ADMINISTRATIVA

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Argumentação. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento. Classes de palavras e termos da oração. Processos de coordenação e subordinação.

Raciocínio Lógico Matemático: Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANALISTA JUDICIÁRIO /ÁREA JUDICIÁRIA

Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Processo Legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021).

Direito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de segurança. Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal).

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