Quatro matérias importantes relacionadas a concursos DF foram aprovadas entre 4 e 5 de junho, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os tópicos dizem respeito a Cotas para negros, testes físicos, nomeações e funções de confiança/comissionados.
Veja abaixo as mudanças nos concursos DF:
Cotas para negros
Projeto de Lei da deputada Arlete Sampaio (PT), o texto reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo para negras e negros. A regra já existe em certames federais.
Para haver reserva, o edital deve oferecer três ou mais oportunidades. O candidato que desejar concorrer deverá se autodeclarar negro e a autodeclaração será avaliada por uma comissão. Em caso de declaração falsa, o concorrente pode ser eliminado ou ter a admissão no serviço público anulada.
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Testes físicos
A partir de agora, está determinada a gravação de provas físicas, assegurando ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação. O projeto de lei é do deputado Martins Machado (PRB), que altera a Lei nº 4.949/2012.
Nomeações concursos DF
De autoria do deputado Iolando (PSC), a regra inclui, nas normas gerais para realização de concursos públicos, a declaração de desistência da nomeação ou posse, abrindo vaga para o próximo candidato aprovado.
Comissionados e função de confiança
No começo de maio, a CLDF já havia proibido nomeação de candidato que tivesse praticado violência doméstica. Agora, a proibição se estende para a ocupação de função de confiança, nomeação para emprego ou cargo em comissão no serviço público. Pessoa que cometeu crime sexual contra criança ou adolescente também sofre a sanção.
A penalização fica em vigor desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 6/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante).
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