A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, nessa terça-feira (8/9), o Projeto de Lei nº 2.468/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a prorrogação do prazo de validade de concursos públicos durante períodos em que a nomeação de candidatos aprovados estiver restringida ou impedida pelo ordenamento jurídico.
Pelo texto aprovado pela CLDF, o período em que a Administração Pública estiver legalmente impedida ou limitada de nomear candidatos aprovados deixa de contar para o prazo de validade do concurso.
A medida vale principalmente para restrições ligadas a período eleitoral, quando a legislação impõe limites às nomeações no serviço público.
O objetivo declarado do projeto é evitar que candidatos aprovados sejam prejudicados pela passagem do tempo em situações nas quais a própria legislação impede a Administração de realizar nomeações.
A proposta também busca permitir que o Distrito Federal aproveite os resultados de concursos já homologados assim que a restrição jurídica deixar de vigorar.
Regras para concursos em ano eleitoral
De acordo com o texto aprovado, em ano eleitoral fica suspenso o prazo de validade de concurso público homologado antes dos 180 dias que antecedem o fim do mandato do governador do Distrito Federal. A suspensão vale durante todo o período de restrição às nomeações, até a posse dos eleitos.
Terminada a restrição, o prazo de validade volta a correr pelo período que ainda restava, a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do impedimento. Já os concursos homologados durante a própria janela de restrição têm regra distinta: o prazo de validade só começa a ser contado depois de encerrada a vedação às nomeações.
Em resumo, as regras previstas no projeto são:
- suspensão do prazo de validade de concursos homologados antes dos 180 dias anteriores ao fim do mandato do governador;
- retomada da contagem, pelo tempo remanescente, no dia útil seguinte ao fim da restrição;
- para concursos homologados durante o período de restrição, início da contagem apenas após o fim da vedação às nomeações.
O Projeto de Lei nº 2.468/2026 foi aprovado em dois turnos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (8). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelas etapas seguintes do processo legislativo, como a sanção do Poder Executivo local e a publicação no DODF.
Até a formalização dessas etapas, a prorrogação de prazos prevista no projeto ainda não está em vigor.
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Concurso público – Editais abertos
TCDF
O concurso público para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) oferta 10 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo – Área de Gestão – Serviços Técnico-Administrativos, de nível superior. A remuneração inicial é de R$ 14.990,41.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet, no site do Cebraspe, até 17 de setembro de 2026. O valor da taxa de inscrição é de R$ 148,00, e o pagamento pode ser efetuado até o dia 21 de setembro de 2026, inclusive via Pix.
A isenção da taxa poderá ser solicitada entre 31 de julho e 6 de agosto de 2026 por candidatos que se enquadrem em situações como: inscritos no CadÚnico, doadores de sangue, beneficiários de programas sociais do GDF, prestadores de serviço à Justiça Eleitoral, hipossuficientes, doadoras de leite materno, comissários de proteção da infância, pessoas com deficiência carentes ou doadores de medula óssea.
ISS Caruaru
Já estão abertas as inscrições do concurso ISS Caruaru, na Prefeitura Municipal de Caruaru (PE). O certame, organizado pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), oferece 20 vagas imediatas mais formação de cadastro reserva para os cargos de Auditor Fiscal Municipal e Analista Fiscal Municipal, em cinco especialidades: Tecnologia da Informação, Engenharia Civil, Contabilidade, Direito e Área Geral.
Os interessados podem se inscrever até o dia 08/10/2026, exclusivamente pelo site do IBAM. A taxa de inscrição é de R$ 97,00. As provas objetivas e a prova dissertativa estão previstas para 29/11/2026, com aplicação preferencial no município de Caruaru.
Os salários variam de R$ 2.500,00 a R$ 6.000,00, com gratificações que podem elevar a remuneração final. Todos os cargos exigem nível superior completo.
Sefaz SC
O concurso Sefaz SC (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina) oferta 50 vagas imediatas para o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas, distribuídas em cinco áreas de formação, com remuneração inicial de R$ 25.337,61.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site da Fundação Carlos Chagas.
- Período: Das 10h do dia 04 de setembro de 2026 às 23h59min do dia 05 de outubro de 2026 (horário de Brasília).
- Site: www.concursosfcc.com.br.
- Taxa de inscrição: R$ 200,00 (duzentos reais), para todas as áreas de formação.
- Pagamento: por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), gerado no site da Fundação Carlos Chagas, com compensação em bancos conveniados dentro do horário bancário.
- Data limite de pagamento: 06 de outubro de 2026.
TCE GO
O concurso público do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE GO) oferta 16 vagas de nível médio para o cargo de Técnico de Controle Externo, nas especialidades Técnico Administrativo e Tecnologia da Informação, com organização da Fundação Carlos Chagas (FCC).
O edital estabelece um vencimento inicial de R$ 11.862,19 para o cargo de Técnico de Controle Externo, que exige nível médio de escolaridade. As atribuições do cargo e o regime de carreiras baseiam-se no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE-GO (regido pela Lei Estadual nº 15.122/2005).
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, por meio do Portal do Candidato no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
- Período de inscrições: Das 10h do dia 05/10/2026 até as 23h59min do dia 06/11/2026 (horário de Brasília).
- Taxa de inscrição: R$ 100,00.
- Prazo limite para pagamento do boleto: Dia 09/11/2026 (dentro do horário bancário).
Sefaz AL
O concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz AL) oferta 40 vagas imediatas, além de 60 oportunidades em cadastro reserva, para o cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), de nível superior. O salário chega a R$ 25.270,68.
O processo de inscrição deve ser feito totalmente de forma eletrônica:
- Período de Inscrição: Das 10 horas de 17/09/2026 até as 18 horas de 21/10/2026 (horário oficial de Brasília/DF).
- Inscrição pela Internet: Efetuada por meio do endereço eletrônico do Cebraspe: http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_al_26.
- Taxa de Inscrição: O valor fixado é de R$ 300,00. O pagamento deve ser realizado por meio de boleto bancário impresso até o dia 23/10/2026.
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