Concursos Policiais: proibida restrição à mulheres em mais estados

Durante plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, o afastamento das restrições previstas em leis da Bahia, Tocantins e Pará à participação das mulheres em concursos policiais!

As decisões seguem o acordo firmado em outras ações que foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que diz que as restrições ferem o princípio de igualdade.

No caso do estado da Bahia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.558, foi apresentada pela PGR contra trechos que abordam sobre as forças de segurança do estado. O relator, ministro Gilmar Mendes, conta que a norma pode ser interpretada de uma forma que atinge a participação das mulheres, que seria considerado inconstitucional por promover discriminação entre candidatos.

No Tocantins, a mesma situação foi aplicada, onde a PGR questiona a lei estadual 2.578/2012, responsável pela limitação do ingresso das mulheres em concursos policiais para a PM e para o Corpo de Bombeiros em, apenas, 10%.

No estado Pará, o plenário decidiu pelo mantimento dos termos da liminar referida, em novembro do ano passado, pelo relator, ministro Dias Toffoli, onde o mesmo declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 6.626/2004 do Pará, que também mantinha percentual de vagas para mulheres nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Importante ressaltar que essas decisões afetam apenas os concurso policiais em andamentos ou futuros.

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Panorama dos concursos Policiais

Veja, a seguir, a situação dos concursos policiais das Polícias Militares do Pará, Tocantins e Bahia!

Concurso PM PA

O último concurso da Polícia Militar do Pará foi publicado em 2023. Organizado pelo Cebraspe, foram ofertadas 4.400 vagas para Soldado e Oficial, distribuídas da seguinte forma:

• 4.000 vagas para Soldado
• 400 vagas para Oficial

Aprovados farão jus à salários iniciais de até R$ 5.896,56. Os candidatos foram avaliados pelas seguintes etapas:

Etapas eliminatórias e classificatórias:

• Prova objetiva;
• Prova discursiva (Oficiais).

Etapas eliminatórias:

• Exame de Avaliação Psicológica;
• Exame de Avaliação de Saúde;
• Teste de Avaliação Física; e
• Investigação dos Antecedentes Pessoais.

Concursos Policiais – PM TO

Está autorizada a realização de um novo concurso PM TO (Polícia Militar do Tocantins)!

De acordo com o comandante-geral, serão ofertadas 660 vagas ao total, distribuídas da seguinte form:

• 600 vagas para Soldado
• 60 vagas para Oficial

Vale lembrar que o chefe do Executivo Estadual contou que a previsão é de que certame aconteça ainda em 2024. Interessados no edital deverão ficar atentos principais requisitos de ingresso:

• Para Soldado: idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos;
• Para Oficial: idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos;
• Ter altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino; e 1,60m, se do sexo feminino;
• Ter concluído o Ensino Médio (comprovado no ato do ingresso na Corporação);
• Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria “B”.

Os aprovados para a carreira de Soldado farão jus ao salário inicial de R$ 5.245,83, enquanto aos aprovados para Oficial receberão o salário inicial de R$ 9.869,05.

Concurso PM BA

De acordo com o Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, Paulo Coutinho, um novo concurso para a PM BA deverá ser realizado no ano de 2024!

Coutinho pontuou, na época, que irá propor ao governador do estado que novos concursos para Oficial e Soldado sejam realizados.

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