A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro para criar uma nova reserva de vagas em concursos policiais.
Foi aprovado o Projeto de Lei 4.526/24, que destina 5% das vagas oferecidas em concursos públicos e cursos de formação das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estaduais para filhos de militares falecidos ou incapacitados permanentemente em decorrência do serviço.
A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera a Lei de Organização Básica das PMs e dos Bombeiros Militares. O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), foi favorável ao texto, argumentando que a medida é uma forma de reparação e suporte do Estado às famílias dos agentes de segurança.
“A morte de um policial ou bombeiro militar gera um impacto socioeconômico devastador para a família. O Estado, na condição de responsável pela segurança de seus agentes, tem a obrigação de prover suporte e reparação aos dependentes”, defendeu Ulysses em seu parecer.
Quem terá direito à reserva nos concursos policiais?
A cota de 5% não é automática. Os candidatos beneficiados deverão cumprir três requisitos principais:
- Comprovar o vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, por meio de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal.
- Apresentar laudo oficial emitido pela própria corporação, atestando que o falecimento ou a incapacidade permanente do pai ou da mãe ocorreu em decorrência do serviço.
- Declarar que não recebeu benefício equivalente (como pensão especial ou outra reserva de vaga) em outra instituição pública.
Próximos passos para virar lei
O projeto ainda não é lei. Por tramitar em caráter conclusivo, ele segue agora para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Se aprovado nessas instâncias, seguirá diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Apenas após a aprovação final no Senado e a sanção presidencial, a regra passará a valer para os futuros concursos policiais e de bombeiros militares em todo o país.
Confira o Projeto de Lei 4.526/24 na íntegra!
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Concursos policiais: editais previstos
Confira, abaixo, alguns dos editais previstos na área policial:
Polícia Penal da Paraíba
O contrato com a banca Idecan foi assinado para a realização do concurso da Polícia Penal da Paraíba e a publicação do edital de abertura aguarda apenas a aprovação da Lei Orgânica da carreira.
Serão fertadas 1.000 vagas, sendo 500 imediatas e 500 para formação de cadastro reserva. A carreira exige nível superior de formação e conta com salário inicial de R$ 4.844,14.
De acordo com o projeto básico do concurso Polícia Penal PB, os candidatos serão avaliados pelas seguintes etapas:
- Prova objetiva
- Prova de títulos
- Exame Psicológico
- Exame Toxicológico
- Exame de Aptidão Física
- Investigação Social
- Curso de formação
Bombeiros ES
A publicação do edital do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) é iminente. Isso porque o Idecan já foi contrato para organizar o certame.
Serão ofertadas seis vagas para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes. Esta é uma oportunidade de carreira de alto nível, que exige:
- Altura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m (homens) e de 1,60m (mulheres);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “B” (caso exigido em edital);
- No mínimo, 18 anos de idade na data de matrícula no Curso de Formação e, no máximo, 28 no primeiro dia de inscrição no concurso;
- Formação de nível médio de escolaridade.
O salário inicial chega a R$ 11.974,03 após a conclusão do curso de formação.
Bombeiros SC
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) foi definido como banca organizadora do concurso Bombeiros SC (Bombeiros Militar de Santa Catarina), dessa forma, o edital pode ser publicado em breve.
Ao todo, estão previstas 110 vagas efetivas, sendo:
- 10 vagas para Oficiais
- 100 vagas para Soldados
PM RN – concursos policiais
O Idecan será o responsável pela organização do concurso PM RN (Polícia Militar do Rio Grande do Norte).
Serão ofertadas 146 vagas ao todo, sendo:
- 125 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças de Saúde; e
- 21 vagas para o Curso de Formação de Praças Músicos.
A data de assinatura do contrato com a banca foi 8 de dezembro de 2025, dessa forma, a publicação do edital é iminente.
PC BA – concursos policiais
A espera por um novo concurso PC BA (Polícia Civil da Bahia) está com data marcada para acabar. Em um anúncio feito no dia 27 de dezembro através de suas redes sociais, o secretário de Segurança Pública do estado, Marcelo Werner, afirmou que o edital será publicado em janeiro de 2026.
A comissão organizadora foi formada no início de dezembro, serão ofertadas 750 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- 500 vagas para Investigador;
- 150 vagas para Escrivão;
- 100 vagas para Delegado.
PCDF – concursos policiais
O Cebraspe está contratado para organizar o concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) para Delegado, a expectativa é de que o edital seja publicado em 2026!
O contrato prevê um total de 150 vagas, sendo:
- 50 (cinquenta) vagas para provimento imediato.
- 100 (cem) vagas destinadas ao cadastro de reserva.
É importante destacar que o concurso para Delegado é parte de um plano de provimento maior na PCDF. O governador Ibaneis Rocha autorizou a abertura de concursos para outras carreiras da Polícia Civil do DF, totalizando 205 vagas imediatas e 410 CR. Além do cargo de Delegado, as oportunidades serão distribuídas entre carreiras essenciais, incluindo:
- Perito Criminal
- Papiloscopista
- Médico Legista
- Agente de Custódia
A partir de 2026, a remuneração passará a ter um reajuste total de 12,82%, chegando a R$ 26.690,15 iniciais.
PC RJ – concursos policiais
A banca organizadora Cesgranrio será a responsável pela realização do concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro). O futuro edital vai abrir vagas para Delegado de Polícia de 3ª Classe.
De acordo com o termo de referência que comprova a contratação, o certame vai abrir 85 vagas imediatas. O documento ainda adianta o valor da taxa de inscrição de R$ 280, e estimativa de 15 mil candidatos.
Guarda Civil Municipal de Maceió
A Prefeitura de Maceió definiu a FUNDEPES/COPEVE como banca organizadora do novo Concurso da Guarda Civil Municipal.
O certame deve ofertar 50 vagas para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal. Os requisitos já confirmados incluem:
- Escolaridade: ensino médio completo;
- Outros requisitos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — que poderá ser apresentada após a prova objetiva.
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