A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de novembro (2019), encaminhou ao governador Wilson Witzel um Anteprojeto de Lei que pode trazer um debate bastante acalourado. O autor do projeto é o deputado Marcelo do Seu Dino.
O Anteprojeto de Lei pretende tornar obrigatório utilizar, como condição para admissão em cargos ou empregos públicos através de concursos públicos, o critério de ter o candidato prestado serviços voluntários ou remunerados em associações, fundações ou entidades governamentais que prestam serviço a comunidade.
Para ler a íntegra do Anteprojeto de Lei, basta clicar neste link e ir até a página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Confira
Percebemos que se trata de poucos artigos, nos quais, basicamente, o autor fala da obrigatoriedade de prestação do serviço voluntário, além de determinar o que seria o tal “serviço voluntário”.
Ainda dispõe, o projeto, quanto tempo, no mínimo, de serviço prestado seria o candidato “obrigado” oferecer à sociedade, para ser nomeado e empossado em cargo ou emprego no Estado do Rio de Janeiro.
E você, concurseiro, o que achou do Anteprojeto de Lei?
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