O deputado Sérgio Louback propôs Projeto de Lei (PL nº 1094/2019), publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, que pretender regionalizar os concursos para a Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militar no RJ.
O despacho do presidente da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano, pede que sejam impressos os documentos referentes ao PL e encaminhados aos seguintes destinos:
- Comissão de Constituição e Justiça;
- Comissão de Servidores Públicos;
- Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;
- Comissão de Defesa Civil;
- Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
Texto do PL
O texto do PL, em seu artigo primeiro, fala sobre a obrigatoriedade dos concursos da PC, PM e Bombeiros do estado serem realizados de forma regionalizada e, no seu parágrafo primeiro, indica que o candidato estará vinculado à vaga escolhida no momento da inscrição.
No parágrafo segundo do mesmo artigo, o texto fala que o servidor ficará no local de sua escolha por um período mínimo de três (3) anos, deixando sua mudança condicionada a concursos de remoção, permuta ou interesse da administração.
Confira o documento na íntegra
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