Foi publicado, no Diário Oficial do DF, a lei que reserva certa quantidade de vagas em editais de concursos públicos, para candidatos negros e negras, nos termos da lei federal 12.990 de 2014.
Logo abaixo vamos destrinchar os principais tópicos da nova lei sancionada pelo governador Ibanêis Rocha.
Mas já que estamos falando de lei sancionada, disponibilizando cotas em concursos do Distrito Federal, vale a pena ver quais concursos estão com editais próximos na região.
Publicação em Diário Oficial:
Vamos aos principais pontos da referida Lei
- Reserva de 20% para candidatos negros e negras no poder executivo e legislativo do DF;
- A aplicação sempre será devida quando o número de vagas for igual ou superior a três (3) vagas;
- O número será convertido para mais, caso a fração seja igual ou superior a 0,5, e para menos, caso seja inferior a 0,5;
- A reserva de vagas deve estar EXPRESSAMENTE nos editais;
- O critério será o de AUTODECLARAÇÃO;
- Uma comissão será designada para avaliar a veracidade da declaração;
- Os critérios de avaliação levarão em conta APENAS aspectos FENÓTIPOS, ou seja, manifestação VISÍVEL, e será verificado OBRIGATORIAMENTE com a presença do candidato;
- Declaração falsa tem o condão de ELIMINAR o candidato do concurso;
- Os candidatos concorrem à ampla e às cotas e, caso tenha nota para figurar entre a ampla, não fará computo para as cotas; e
- Caso haja desistência do candidato, a vaga será destinado ao próximo da lista de cotas.
São muitos concursos com editais MUITO PRÓXIMOS no Distrito Federal. As vagas são para área policial, de controle, fiscal, tribunais e muitas outras. E o Direção Concursos preparou cursos para todas elas.
Esses são os principais tópicos da nova lei de cotas distrital. Confira no DODF, a partir da primeira página.
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