Lei de Responsabilidade Fiscal completa 20 anos: veja programação especial

No ano em que completa 20 anos de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nunca esteve tão presente nos noticiários e teve a sua importância tão reconhecida pela sociedade como um todo. No atual cenário, onde a pandemia se demonstra um grande risco para a saúde e economia do país, as exigência da LRF foram afastadas, mas você sabe o que trata essa lei?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de União, estados e municípios e do Distrito Federal, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da administração pública, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

De acordo com a medida, cada aumento de gasto precisa estar previsto em fonte de financiamento correlata, e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.

Com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal temporariamente suspensas, diversas excepcionalidades foram permitidas à economia do país. Entendê-las melhor não só te colocará a par da realidade e possíveis consequências econômicas, como também te deixará preparado para possíveis temas de redação e questões dos principais concursos.

Pensando nisso, a equipe do Direção Concursos preparou um eventos especial em comemoração aos 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja o cronogroma:

• 27/4 – 19h: LRF 20 anos: uma visão geral da lei – Marcel Guimarães
• 29/4 – 19h: LRF nas provas de concurso – Sérgio Machado
• 4/5 – 19h: LRF 20 anos: contas governamentais e responsabilidade fiscal – Marcel Guimarães e Diego Prandino

Para participar basta clicar na imagem abaixo e preencher com os seus dados: