Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei (PL) n° 2440/2023, que proíbe a participação de pessoas condenadas por violência contra pessoas idosas em concursos públicos do estado. A proposta também proíbe a participação de pessoas físicas ou jurídicas em licitações. 

Para o autor da proposta, o deputado Alan Lopes (PL), a medida é uma forma de reprimir a agressão contra pessoas idosas. “A violência contra a pessoa idosa tem aumentado de forma vertiginosa e nós, como sociedade, precisamos dar respostas firmes contra esse comportamento, de forma a garantir que se coíba tais atos”, justificou. 

Veja o que diz um trecho do PL:

Art. 1º – Fica vedada a participação em concurso público ou contratação com a administração pública, direta e indireta, além do terceiro setor, bem como nomeação para cargos em comissão ou função de confiança, pessoas que estejam sob medidas protetivas cautelares ou que tenham sido condenadas por decisão judicial de órgão colegiado por violência praticada contra a pessoa idosa.

Projeto de Lei n° 2440/2023

O PL define como violência qualquer agressão física, psicológica, moral, institucional, patrimonial, sexual, abuso financeiro ou qualquer tipo de discriminação, todas elas praticadas por meio de ação ou omissão.

O projeto está aguardando apreciação das Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Confira aqui o PL na íntegra!

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Confira todos os detalhes do concurso CGE RJ!

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