Concurso público: Comissão aprova proposta que proíbe nomear condenados por racismo e violência doméstica

Uma proposta aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para os concursos públicos no Brasil.

O Projeto de Lei 2556/21, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), estabelece a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de racismo, violência doméstica e familiar, ou contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (PCDs).

O texto aprovado determina que pessoas com condenação judicial definitiva (trânsito em julgado) por esses crimes ficarão impedidas de assumir cargos públicos por cinco anos, contados a partir da decisão final.

Além disso, a participação em licitações públicas também poderá ser suspensa por até cinco anos, dependendo da gravidade do delito.

A relatora, deputada Delegada Ione, ampliou o escopo do projeto original ao incluir os crimes de racismo e aqueles cometidos contra PCDs. Ela também esclareceu que a proibição se aplica exclusivamente a condenações definitivas, evitando questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.

“Retiramos a hipótese de proibição decorrente de medida cautelar para garantir a conformidade com a Constituição”, explicou a deputada. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Impactos do PL

Em vez de alterar diretamente a Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, o substitutivo insere as novas regras em legislações específicas que protegem grupos vulneráveis, como:

• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06);
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03);
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15);
• Lei do Racismo (Lei 7.716/89);
• Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21);
• Lei das Estatais (Lei 13.303/16).

A medida pode impactar diretamente a etapa de investigação social ou avaliação de conduta, presente em muitos concursos, especialmente os de carreiras policiais e jurídicas.

Após a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova avaliação antes de ser sancionado ou vetado.

Melhores concursos com inscrições abertas

Já passamos da metade do mês de setembro e diversas oportunidades em concurso público estão abertas, para aqueles que almejam a carreira de servidor público!

Confira:

Controladoria-Geral do Estado de São Paulo

Organizado pela FGV, o concurso CGE SP oferta 200 vagas de nível superior para Auditor Estadual de Controle. O salário inicial é de R$ 17.850,00.

As oportunidades são distribuídas entre as áreas seguintes:

• Auditoria: 70 vagas
• Tecnologia da Informação: 60 vagas
• Correição e Combate à Corrupção: 50 vagas
• Obras e Concessões: 10 vagas
• Contabilidade Pública e Finanças: 10 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 16 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 170,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

As provas serão aplicadas em São Paulo, no dia 14 de dezembro de 2025, das 8h às 12h30, no turno da manhã, e das 15h30 às 20h, no turno da tarde.

• No turno da manhã, será realizado o Módulo I da Prova Objetiva, e uma questão discursiva;
• No turno da tarde, será realizado o Módulo II da Prova Objetiva, e uma questão discursiva.

Confira todos os detalhes do edital!

Assembleia Legislativa do Amazonas

Organizado pela FGV, o concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) oferta 100 vagas imediatas, além de 263 oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. O salário inicial é de até R$ 30.187,52.

• Nível Superior:
  • 60 vagas imediatas
  • 177 vagas em CR
• Nível Médio:
  • 40 vagas imediatas
  • 86 vagas em CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 13 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Agente Legislativo: R$ 82,00
• Analista Legislativo: R$ 110,00
• Assessor Jurídico: R$ 180,00
• Analista de Controle: R$ 230,00
• Procurador: R$ 285,00

As provas objetivas serão aplicadas na cidade de Manaus (AM), no dia 14 de dezembro de 2025.

A Prova de Redação para o cargo Agente Legislativo – Assistente Técnico Administrativo, será realizada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva.

Para os cargos de Procurador, Analista de Controle e Assessor Jurídico a Prova Discursiva será realizada na data provável de 1 de março de 2026.

Veja mais detalhes desta oportunidade!

Concurso TJ SP – Escrevente

O concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) oferta 10 vagas de nível superior para o cargo de Contador Judiciário, para a Comarca de São Paulo (Capital). O salário inicial é de R$ 9.536,23, podendo ultrapassar os R$ 10 mil com acrescimo dos benefícios.

Os interessados poderão se inscrever pelo site da Vunesp, banca organizadora do certame, até o dia 10 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de participação, no valor de R$ 96,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Primeira Etapa:
  • Prova objetiva.
• Segunda Etapa:
  • Prova de títulos;
  • Procedimento de heteroidentificação e perícia biopsicossocial

As provas objetivas serão aplicadas na Comarca de São Paulo (Capital) no dia 14 de dezembro de 2025, no turno vespertino.

Veja detalhes desta oportunidade!

Bombeiros DF – concurso público

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) publicou seis editais de concurso público, ofertando 354 vagas ao todo. O salário inicial é de até R$ 15.287,06.

As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:

• Soldado – Operacional: 130 vagas
• Soldado – Condutor e Operador de Viaturas: 100 vagas
• Soldado – Músico: 20 vagas
• Soldado – Técnico em Enfermagem: 60 vagas
• Oficial Combatente: 23 vagas
• Oficial Cirurgião-Dentista: 3 vagas
• Oficial Médico: 10 vagas
• Oficial Complementar: 10 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca Idecan até o dia 13 de outubro de 2025. As taxas variam entre R$ 140,00 e R$ 215,00.

Já as provas serão aplicadas no Distrito Federal, nos dias seguintes:

• 22 de novembro
  • Tarde: Soldado Condutor/Operador de Viaturas
• 23 de novembro
  • Manhã: Soldado Técnico em Enfermagem
  • Tarde: Oficial Combatente
• 29 de novembro
  • Tarde: Soldado Músico
• 30 de novembro
  • Manhã: Oficial Complementar e Oficial Saúde
  • Tarde: Soldado Operacional

Confira todos os detalhe do edital de Soldado

Confira todos os detalhes do edital de Oficial

Confira todos os detalhes dos demais editais!

CREMEPE – concurso público

O concurso público do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) oferta quatro vagas imediatas, além de 65 oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio/técnico e superior. O salário inicial é de até R$ 9.585,88, podendo ultrapassar os R$ 10 mil com o acréscimo de benefícios.

Confira, abaixo, as oportunidades:

Nível médio/técnico

• Profissional Assistente Técnico I – PAT I: 2 vagas + 25 CR
• Profissional Assistente Técnico III – PAT III: 1 vaga + 20 CR

Nível superior

• Advogado: 1 vaga + 10 CR
• Profissional Analista Superior – PAS Administrador: 10 CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto Consulplan, banca organizadora do certame, até o dia 30 de setembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

• Nível médio/técnico: R$ 52,50
• Nível superior: R$ 53,00

As provas serão realizadas nas cidades de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE, no dia 2 de novembro de 2025.

Veja todos os detalhes desta oportunidade!