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Concurso público: Comissão aprova proposta que proíbe nomear condenados por racismo e violência doméstica

Projeto segue para análise conclusiva em comissões da Câmara

Por

Rebeca Kemilly
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Uma proposta aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode trazer mudanças significativas para os concursos públicos no Brasil.

O Projeto de Lei 2556/21, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), estabelece a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de racismo, violência doméstica e familiar, ou contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (PCDs).

O texto aprovado determina que pessoas com condenação judicial definitiva (trânsito em julgado) por esses crimes ficarão impedidas de assumir cargos públicos por cinco anos, contados a partir da decisão final.

Além disso, a participação em licitações públicas também poderá ser suspensa por até cinco anos, dependendo da gravidade do delito.

A relatora, deputada Delegada Ione, ampliou o escopo do projeto original ao incluir os crimes de racismo e aqueles cometidos contra PCDs. Ela também esclareceu que a proibição se aplica exclusivamente a condenações definitivas, evitando questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.

“Retiramos a hipótese de proibição decorrente de medida cautelar para garantir a conformidade com a Constituição”, explicou a deputada. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

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Impactos do PL

Em vez de alterar diretamente a Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, o substitutivo insere as novas regras em legislações específicas que protegem grupos vulneráveis, como:

  • Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06);
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
  • Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03);
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15);
  • Lei do Racismo (Lei 7.716/89);
  • Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21);
  • Lei das Estatais (Lei 13.303/16).

A medida pode impactar diretamente a etapa de investigação social ou avaliação de conduta, presente em muitos concursos, especialmente os de carreiras policiais e jurídicas.

Após a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por nova avaliação antes de ser sancionado ou vetado.

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Melhores concursos com inscrições abertas

Já passamos da metade do mês de setembro e diversas oportunidades em concurso público estão abertas, para aqueles que almejam a carreira de servidor público!

Confira:

Controladoria-Geral do Estado de São Paulo

Organizado pela FGV, o concurso CGE SP oferta 200 vagas de nível superior para Auditor Estadual de Controle. O salário inicial é de R$ 17.850,00.

As oportunidades são distribuídas entre as áreas seguintes:

  • Auditoria: 70 vagas
  • Tecnologia da Informação: 60 vagas
  • Correição e Combate à Corrupção: 50 vagas
  • Obras e Concessões: 10 vagas
  • Contabilidade Pública e Finanças: 10 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 16 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 170,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

  • Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

As provas serão aplicadas em São Paulo, no dia 14 de dezembro de 2025, das 8h às 12h30, no turno da manhã, e das 15h30 às 20h, no turno da tarde.

  • No turno da manhã, será realizado o Módulo I da Prova Objetiva, e uma questão discursiva;
  • No turno da tarde, será realizado o Módulo II da Prova Objetiva, e uma questão discursiva.

Confira todos os detalhes do edital!

Assembleia Legislativa do Amazonas

Organizado pela FGV, o concurso da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) oferta 100 vagas imediatas, além de 263 oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio e superior. O salário inicial é de até R$ 30.187,52.

  • Nível Superior:
    • 60 vagas imediatas
    • 177 vagas em CR
  • Nível Médio:
    • 40 vagas imediatas
    • 86 vagas em CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca, até o dia 13 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

  • Agente Legislativo: R$ 82,00
  • Analista Legislativo: R$ 110,00
  • Assessor Jurídico: R$ 180,00
  • Analista de Controle: R$ 230,00
  • Procurador: R$ 285,00

As provas objetivas serão aplicadas na cidade de Manaus (AM), no dia 14 de dezembro de 2025.

A Prova de Redação para o cargo Agente Legislativo – Assistente Técnico Administrativo, será realizada no mesmo dia e horário da Prova Objetiva.

Para os cargos de Procurador, Analista de Controle e Assessor Jurídico a Prova Discursiva será realizada na data provável de 1 de março de 2026.

Veja mais detalhes desta oportunidade!

Concurso TJ SP – Escrevente

O concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) oferta 10 vagas de nível superior para o cargo de Contador Judiciário, para a Comarca de São Paulo (Capital). O salário inicial é de R$ 9.536,23, podendo ultrapassar os R$ 10 mil com acrescimo dos benefícios.

Os interessados poderão se inscrever pelo site da Vunesp, banca organizadora do certame, até o dia 10 de outubro de 2025. Para homologar a candidatura é necessário efetuar o pagamento da taxa de participação, no valor de R$ 96,00.

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

  • Primeira Etapa:
    • Prova objetiva.
  • Segunda Etapa:
    • Prova de títulos;
    • Procedimento de heteroidentificação e perícia biopsicossocial

As provas objetivas serão aplicadas na Comarca de São Paulo (Capital) no dia 14 de dezembro de 2025, no turno vespertino.

Veja detalhes desta oportunidade!

Bombeiros DF – concurso público

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) publicou seis editais de concurso público, ofertando 354 vagas ao todo. O salário inicial é de até R$ 15.287,06.

As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:

  • Soldado – Operacional: 130 vagas
  • Soldado – Condutor e Operador de Viaturas: 100 vagas
  • Soldado – Músico: 20 vagas
  • Soldado – Técnico em Enfermagem: 60 vagas
  • Oficial Combatente: 23 vagas
  • Oficial Cirurgião-Dentista: 3 vagas
  • Oficial Médico: 10 vagas
  • Oficial Complementar: 10 vagas

Os interessados poderão se inscrever pelo site da banca Idecan até o dia 13 de outubro de 2025. As taxas variam entre R$ 140,00 e R$ 215,00.

Já as provas serão aplicadas no Distrito Federal, nos dias seguintes:

  • 22 de novembro
    • Tarde: Soldado Condutor/Operador de Viaturas
  • 23 de novembro
    • Manhã: Soldado Técnico em Enfermagem
    • Tarde: Oficial Combatente
  • 29 de novembro
    • Tarde: Soldado Músico
  • 30 de novembro
    • Manhã: Oficial Complementar e Oficial Saúde
    • Tarde: Soldado Operacional

Confira todos os detalhe do edital de Soldado

Confira todos os detalhes do edital de Oficial

Confira todos os detalhes dos demais editais!

CREMEPE – concurso público

O concurso público do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) oferta quatro vagas imediatas, além de 65 oportunidades em cadastro reserva para cargos de níveis médio/técnico e superior. O salário inicial é de até R$ 9.585,88, podendo ultrapassar os R$ 10 mil com o acréscimo de benefícios.

Confira, abaixo, as oportunidades:

Nível médio/técnico

  • Profissional Assistente Técnico I – PAT I: 2 vagas + 25 CR
  • Profissional Assistente Técnico III – PAT III: 1 vaga + 20 CR

Nível superior

  • Advogado: 1 vaga + 10 CR
  • Profissional Analista Superior – PAS Administrador: 10 CR

Os interessados poderão se inscrever pelo site do Instituto Consulplan, banca organizadora do certame, até o dia 30 de setembro de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento das taxas seguintes:

  • Nível médio/técnico: R$ 52,50
  • Nível superior: R$ 53,00

As provas serão realizadas nas cidades de Recife/PE, Caruaru/PE e Petrolina/PE, no dia 2 de novembro de 2025.

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