Fogo cruzado: Receita, TCU e STF trocam “farpas”

Quem está acompanhando o noticiário nacional, vem percebendo que tem havido uma troca de “farpas”, por assim dizer, entre órgãos da alta cúpula do país.

Como tudo começou?

A receita Federal do Brasil, ao investigar fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência, chegou até o ministro do STF, Gilmar Mendes e outros 132 contribuintes, dentre eles a esposa do ministro, a esposa do colega Dias Tóffoli e outras autoridades públicas.

Atitude do Supremo

Imediatamente o órgão supremo da justiça se manifestou, e o ministro Alexandre de Moraes, colega de Gilmar e Tóffoli na corte, alegou “desvio de finalidade” e decidiu suspender a “devassa” feita pelo fisco nacional.

Segundo Moraes, a investigação foi instaurada “sem critérios objetivos de seleção”:

“São claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes” , disse o ministro.

Além da suspensão, a decisão também afastou os dois Auditores-Fiscais que atuaram no caso supracitado.

Reação da Receita Federal do Brasil

Em carta aberta, pela defesa da Receita, órgão fiscal federal manifestou seu total repúdio e discordância em relação às acusações de ilegalidade e desvio de finalidade, supostamente praticadas, alegadas em decisão monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a nota:

[…]

Importante destacar que todos os procedimentos de fiscalização executados observam rigorosamente os preceitos constitucionais da impessoalidade e da motivação e, em se tratando do imposto de renda, também os princípios da generalidade e universalidade, ou seja, de que todas as pessoas estão sujeitas ao imposto e de que todos os rendimentos, salvo as exceções previstas em lei, à tributação.

Importante destacar que todos os procedimentos de fiscalização executados observam rigorosamente os preceitos constitucionais da impessoalidade e da motivação e, em se tratando do imposto de renda, também os princípios da generalidade e universalidade, ou seja, de que todas as pessoas estão sujeitas ao imposto e de que todos os rendimentos, salvo as exceções previstas em lei, à tributação.

Não existe qualquer possibilidade de um Auditor-Fiscal indicar um contribuinte para ser fiscalizado, em seleção interna, sem passar por um rigoroso processo de programação que segue três etapas bem definidas:

• 1 – Planejamento – definição do universo de contribuintes a serem submetidos aos critérios e parâmetros de seleção.  No caso da Nota Copes nº 48, o universo “agentes públicos” possuía cerca de 800 mil CPFs.
• 2- Cruzamento de Dados – etapa que é completamente automatizada. O procedimento contido na Nota Copes nº 48 chegou a 133 contribuintes, como amplamente noticiado. Ninguém na Receita Federal – absolutamente ninguém – consegue excluir qualquer contribuinte da etapa de cruzamento de dados. Foi lamentável o vazamento da referida nota, por outro lado, qualquer cidadão pode constatar o rigor e a impessoalidade do processo de seleção.
• 3 – Análise individual – recebida a lista com 133 contribuintes, em ordem decrescente de interesse fiscal, os mesmos foram distribuídos para cada Auditor-Fiscal com o objetivo de que os mesmos verificassem se havia ou não indícios de irregularidades. O Auditor-Fiscal possui amplo acesso às informações do contribuinte analisado, bem como a terceiros vinculados, inclusive para verificar a existência de operações simuladas que buscam sonegar tributos.

Mas no que o assunto acima tem a ver com o embate entre o STF e a Receita federal?

O SindiFisco Nacional acredita que os órgãos, TCU e STF, estão articulando retaliação contra as ações da receita, que buscavam fechar o cerco das supostas irregularidades cometidas por diversos contribuintes autoridades públicas.

Veja o que aponta a matéria veiculada no site do sindicato:

Na sequência da decisão do ministro Alexandre de Moraes – que suspendeu as fiscalizações voltadas a parentes e empresas de ministros do STF e outras autoridades, e determinou a entrega à Corte de todos os documentos relacionados -, o ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou à Receita Federal que informe, em 15 dias, números dos processos de todas as fiscalizações, nos últimos 5 anos, que envolvam membros e ex-membros do Poder Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal, especialmente Chefes do Poder Executivo, Ministros de Estado, Deputados e Senadores, integrantes dos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais. O mesmo vale para os cônjuges e dependentes dessas autoridades.

Determinou, ainda, que a Receita Federal informe nome e matrícula de todos os servidores formalmente designados para atuar nos processos de fiscalização, e também daqueles que, independentemente de vínculo formalizado aos processos de fiscalização, acessaram informações relativas a essas mesmas autoridades. Isso, portanto, contemplaria não apenas as fiscalizações, mas também as ações da área de inteligência e de programação e seleção de contribuintes.

O despacho consta da inspeção iniciada em fevereiro de 2019 pelo ministro Bruno Dantas, com objetivo formal de avaliar se a metodologia utilizada pela equipe de programação, nos termos da Nota Copes 48, adotou critérios técnicos e impessoais, ou se houve predeterminação de alvos.

Desde o início, ficou evidente que o TCU estava se imiscuindo em atividade finalística da Receita Federal – selecionar e fiscalizar contribuintes – e adotando postura típica de órgão correicional, muito distante de sua competência constitucional.

Com essa medida de força, o ministro Bruno Dantas escancara a tentativa de uma blindagem institucional sobre essas Pessoas Politicamente Expostas, justamente essas autoridades de alto relevo do Estado Brasileiro sobre o qual o Fisco tem o dever de manter uma maior vigilância, em observância ao previsto na Convenção da ONU contra a corrupção e às recomendações do GAFI.

Além da blindagem, há uma clara tentativa de intimidação aos Auditores-Fiscais. Qual o objetivo do TCU ao recolher nomes e matrículas de todos que atuaram nas fiscalizações e até mesmo daqueles que acessaram dados desses CPF especiais? É a formalização da Lista VIP. Sem meias palavras, sem rubor, sem pudor.

Em relação à decisão do STF, o secretário Especial Marcos Cintra postou no final de semana em rede social: “A decisão do STF no inquérito 4.781 obviamente será cumprida pela Receita Federal. A instituição tem mais de 25 mil servidores pautados pela lisura e impessoalidade. Casos isolados de desvio de finalidade sempre tiveram, e continuarão tendo, apuração rigorosa e punição exemplar”.

A mensagem causou repulsa unânime entre os Auditores-Fiscais. Esperava-se que a administração da Receita Federal defendesse os trabalhos realizados pelo próprio órgão, e não que aquiescesse, de antemão, que houve desvio de finalidade.

A criação das equipes de fraude e a Nota Copes 48 foram iniciativas institucionais. Será que fiscalizar altas autoridades públicas, selecionadas a partir de critérios objetivos e técnicos, se tornou desvio de finalidade? 

Se a referência era aos dois Auditores Fiscais afastados cautelarmente, o secretário deveria informar-se primeiro com a Corregedoria do órgão, pois as informações contidas na decisão do ministro Alexandre de Moraes não são verídicas. Um dos acusados sequer foi indiciado.

O outro foi indiciado por descumprimento de dever funcional punível com advertência, tendo em vista que a comissão de inquérito apurou inexistência de dolo.

Portanto, o afastamento desses Auditores-Fiscais é uma medida injusta e arbitrária, com caráter intimidatório sobre todos os integrantes do cargo. É dever da administração protegê-los, zelar pela segurança jurídica dos Auditores-Fiscais e defender o trabalho do órgão por meio dos recursos legais cabíveis.

Orientação dada pelo sindicato

A Direção-Nacional do sindicato orientou, em artigo publicado no próprio site, que os Auditores-Fiscais das áreas de fiscalização e programação que paralisem suas atividades imediatamente, tendo em vista a absoluta falta de segurança jurídica para o exercício pleno de suas atribuições.

E continua…

No mesmo artigo, o sindicato afirma que:

“Até que a administração da Receita Federal se posicione com firmeza e clareza a respeito dessa verdadeira intervenção do STF e do TCU sobre nossas atividades, nenhum auto de infração deve ser assinado, nenhuma fiscalização iniciada, nenhum dossiê de programação deve ter andamento, e sequer dados fiscais devem ser acessados, com exceção apenas dos casos de decadência e atendimento à ordem judicial“, finaliza.