Alteração na Lei Orgânica do TCU

por: Erick Alves | ago 27 2019 | Direção Concursos, Espaço Concurseiro | 0 comments

Consolidação do entendimento sobre o sigilo da denúncia

Olá pessoal, tudo bem?

Hoje venho trazer uma atualização importante para quem estuda para o concurso do Tribunal de Contas da União.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 26/8/2019 a Lei 13.866/2019, que altera a Lei 8.443/1992, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Veja:

Como se nota, foi acrescido o §3º ao art. 55 da Lei Orgânica, dizendo que “ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Na verdade, o novo dispositivo apenas reforça a sistemática que já vinha sendo adotada pelo TCU em relação ao sigilo do objeto e da autoria da denúncia, qual seja, a de considerar como exceção a manutenção do sigilo após a decisão definitiva.

O próprio Regimento Interno do Tribunal já contém dispositivo nessa linha. Veja:

Art. 236. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

§ 1º Salvo expressa manifestação em contrário, o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria.

Cabe lembrar que, em sua redação original, a Lei Orgânica previa que o Tribunal, ao decidir sobre denúncia, poderia optar por manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (art. 55. §1º).

Todavia, o STF, nos autos do MS 24.405-4/DF, declarou inconstitucional a manutenção desse sigilo. Em consequência, o Senado Federal, exercendo a competência que lhe confere o inciso X do art. 52 da CF[1], aprovou a Resolução 16/2006, que suspendeu a execução da expressão “manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia” constante do art. 55, §1º da LO/TCU.

Agora, a Lei 13.866/2019 veio reforçar esse entendimento, acrescentando apenas as razões que podem justificar uma eventual manutenção do sigilo pelo TCU: quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Dessa forma, ficamos assim após essa alteração na Lei Orgânica:

O TCU, ao decidir sobre a denúncia, NÃO pode manter o sigilo, tanto em relação ao objeto quanto à autoria, SALVO expressa manifestação em contrário, quanto imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Vício de iniciativa

Um detalhe que me chamou a atenção foi que a Lei 13.866/2019 teve origem no Projeto de Lei 5336/2009, de autoria do ex-senador Pedro Simon. Ou seja, trata-se de lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Contudo, sabemos que o Tribunal de Contas da União possui iniciativa privativa em relação a projetos de lei tendentes a alterar sua Lei Orgânica. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido. Veja um exemplo:

As cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira, das quais decorre, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, conforme interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal”. (ADI 4.418, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2016, P, DJE de 3-3-2017)

Assim, é possível que futuramente haja algum questionamento a respeito da constitucionalidade da alteração promovida na Lei Orgânica do TCU pela Lei 13.866/2019, por vício de iniciativa.

É isso, pessoal!

Hoje mesmo já irei atualizar meu curso de Controle Externo para o TCU com essa novidade.

Grande abraço!

Erick Alves

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[1] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Erick Alves
Erick Alves Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Veja outras publicações do autor
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