Edital TCU publicado: 40 vagas + 20 CR para Técnico; R$ 15,1 mil!

Está publicado o edital do concurso TCU (Tribunal de Contas da União)! São ofertadas 40 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, que exige nível médio de formação. O salário inicial é de R$ 15.128,26.

Em síntese, as principais informações são:

• Banca: Cebraspe
• Vagas: 40 + 20 CR
• Cargo: Técnico Federal de Controle Externo
• Escolaridade: nível médio
• Salário inicial: R$ 15.128,26
• Inscrições: 30/5 a 17/6
• Taxa: R$ 70,00
• Provas: 3/8/2025
• Edital

Confira, a seguir, todos os detalhes desta oportunidade!

Confira a análise do edital:

Cargos e vagas do edital TCU

O edital TCU oferta 40 vagas imediatas, além de 20 oportunidades em cadastro reserva para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Os candidatos nomeados e empossados serão lotados em Brasília/DF.

Requisitos do edital TCU

Em relação à escolaridade, os candidatos do edital TCU deverão apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

⚠️ Importante ressaltar que, este deve ser o último edital de Técnico para nível médio, já que foi constituído um grupo de trabalho para elaborar o anteprojeto de lei que altera a carreira dos servidores.

Os demais requisitos básicos são os seguintes:

• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses;
• Estar em gozo dos direitos políticos.
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
• Estar quite com as obrigações eleitorais.
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Salários do edital TCU

Aprovados farão jus ao salário inicial de R$ 15.128,26, com carga horária de 40 horas semanais.

É importante mencionar que estão em andamento estudos para a implantação de um novo plano de carreira para os servidores do órgão. A expectativa é que haja reajuste de cerca de 65% sobre o vencimento básico e que o projeto seja aprovado ao longo de 2025.

Assim, considerando o percentual citado, o salário inicial de um ocupante do cargo de Técnico Federal de Controle Externo poderá chegar a R$ 18.763,00.

Benefícios

Além dos valores acima, os servidores do órgão ainda fazem jus a diversos benefícios, tais como:

• Auxílio alimentação: R$ 1.784,42 (reajustado em 2025);
• Auxílio transporte: R$ 2.416,10;
• Auxílio pré-escolar: R$ 1.083,92;
• Exames periódicos: R$ 153,57
• Assistência médica e odontológica: R$ 811,00.

Inscrições do edital TCU

Os interessados poderão se inscrever pelo site do Cebraspe, banca organizadora do certame, no período entre 30 de maio e 17 de junho de 2025. Para homologar a candidatura será necessário efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 70,00.

Vale destacar que a taxa deve ser paga até o dia 20 de junho de 2025.

Isenção da taxa

Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022, e aos amparados pela Lei nº 13.656/2018, que garante isenção ao doador de medula, mediante solicitação e comprovação conforme descrito no edital.

A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período entre 30 de maio e 3 de junho de 2025, pelo site da banca Cebraspe.

A consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição poderá ser feita entre 9 e 11 de junho, e os candidatos poderão interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição entre 10 e 11 de junho.

Etapas e provas do edital TCU

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Primeira etapa:
  • provas objetivas e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
• Segunda etapa:
  • programa de formação, de caráter eliminatório.

As provas serão realizadas em Brasília/DF, no dia 3 de agosto de 2025, nos turnos seguintes:

• Manhã: prova objetiva
• Tarde: prova discursiva

As provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e a prova discursiva terá a duração de 2 horas e 30 minutos.

Prova objetiva

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e serão compostas por 120 itens para julgamento em CERTO ou ERRADO, sendo 50 itens de conhecimentos básicos e 70 de conhecimentos específicos.

A nota em cada item das provas objetivas, será no tradicional método Cebraspe, ou seja, será igual a:

• 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
• 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas;
• 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

• Obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos ;
• Obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos;
• Obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Prova discursiva

A prova discursiva valerá um total de 30,00 pontos e consistirá de:

• Parte 1: uma questão discursiva acerca de conhecimentos básicos e uma questão discursiva acerca de conhecimento específicos, a serem respondidas em até 10 linhas cada, no valor de 5,00 pontos cada, totalizando 10,00 pontos;
• Parte 2: redação de uma peça de natureza técnica, de até 30 linhas, no valor de 20,00 pontos.

A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

As questões discursivas da prova discursiva (P₃) valerão 5,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os critérios a seguir:

• a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo, cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00 pontos, em quei= 1 ou 2;
• b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE _i ) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
• c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;
• d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQ _i ) por meio da fórmula NQ _i =NC _i –NE _i ÷TL _i , em queTL _i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na respectiva questão avaliada;
• e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ _i < 0,00 ponto;
• f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada;
• g) no caso de detecção de marca identificadora no espaço destinado à transcrição das questões, a prova discursiva do candidato será anulada.

A peça de natureza técnica da prova discursiva (P₃) valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os critérios a seguir:

• a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;
• b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
• c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;
• d) será calculada, então, a nota na peça de natureza técnica (NPT) por meio da fórmula NPT=NC– 4 ×NE÷TL, em queTLcorresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;
• e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPT< 0,00 ponto;
• f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva peça de natureza técnica avaliada;
• g) no caso de detecção de marca identificadora no espaço destinado à transcrição da peça, a prova discursiva do candidato será anulada.

Será aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver nota final de 15,00 pontos.

Provas corrigidas

Terão as provas discursivas corrigidas, os candidatos aprovados na prova objetiva e mais bem classificados de acordo com os seguintes quantitativos, respeitados os empates na última posição:

• Ampla concorrência: serão corrigidas as provas discursivas dos 130 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas;
• Candidatos que se declararam pessoas com deficiência: serão corrigidas as provas discursivas dos 29 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas;
• Candidatos que se autodeclararam negros: serão corrigidas as provas discursivas dos 131 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas.

Programa de formação

O Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com apoio logístico do Cebraspe, terá a duração mínima de 60 horas.

Serão convocados para a segunda etapa – Programa de Formação – os candidatos aprovados na primeira etapa, observada a ordem de classificação e o número efetivo de vagas para provimento imediato.

Os demais candidatos, aprovados na primeira etapa e não convocados para o Programa de Formação, serão classificados em lista de cadastro de reserva, podendo ser convocados em eventuais Programas de Formação futuros, cuja efetiva realização dependerá exclusivamente do interesse da Administração, observado o prazo de validade do concurso.

O edital de convocação para a segunda etapa estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência do TCU, que fixará prioridades para o desenvolvimento desta etapa.

Os candidatos sem aproveitamento e (ou) sem frequência mínima de 75% de presença no Programa de Formação serão considerados eliminados do concurso.

Durante o Programa de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal.

Conteúdo programático do edital TCU

O conteúdo programático do edital TCU será o seguinte:

Conhecimentos básicos

Conteúdo programático referente aos conhecimentos básicos:

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Redação oficial: Manual de Redação da Presidência da República.

NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. 9 Artigos nº 23, nº 170, nº 225 e nº 231 da Constituição Federal de 1988.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet eintranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.4 Redes sociais. 3.5 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções demalware. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus,firewall,anti-spywareetc.). 5.4 Procedimentos debackup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

LEGISLAÇÃO: 1 Resolução TCU nº 155/2002 (aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União) e suas atualizações.

Conhecimentos específicos

Conteúdo programático referente aos conhecimentos específicos:

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do Gespública. 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Gestão de projetos. 6.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 6.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 6.4 Metodologia ágil. 7 Noções de administração de recursos materiais. 8 Noções de ESG.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta, indireta e funcional. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.3 Disposições doutrinárias. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Espécies. 3.3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Requisição. 3.5 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021. 1.2 Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2 Elaboração e fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1 Programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros. 1.1 Empenho, liquidação e pagamento da despesa. 1.2 Guia de Recolhimento da União (GRU). 1.3 Sistemas de informações. 1.4 Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores. 1.5 Suprimento de fundos. 1.6 Conformidade diária e documental. 1.7 Rol de responsáveis. 2 Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços. 3 Noções de SIAFI e CPR – contas a pagar e a receber. 4 MCASP 11ª Edição. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000 e suas alterações).

CONTROLE EXTERNO: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controles interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 7 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 7.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal.