Gabarito Câmara de Fortaleza – Direito Constitucional – possível ANULAÇÃO

44. Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para:

(A) suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

(B) entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

(C) uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

(D) estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

(E) realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 05, estudamos que a suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, dependem de decisão judicial (sendo exigido o trânsito em julgado no último caso). Assim, nos termos do art. 5°, inciso XIX, CF/88, podemos assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta.

Vamos verificar o erro das demais alternativas:

– ‘b’: consoante determina o inciso XI do art. 5°, a entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito, independe de ordem judicial.

– ‘c’: de acordo com o art. 5°, inciso XXV, também não depende de autorização judicial o uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público (requisição administrativa). A questão não cobrou, mas não nos custa lembrar que tal uso pode ensejar uma indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.

– ‘d’: prevista no inciso XII do art. 5°, a liberdade profissional indica ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tal exercício independe de autorização judicial.

– ‘e’: o inciso XVI do art. 5° nos ensina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O exercício da liberdade de reunião, portanto, não fica na dependência de autorização judicial.

45. A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei, entre outros o direito a:

(A) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

(E) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 08, o direito previsto na letra ‘b’ é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, conforme verificamos no art. 7°, inciso XXVIII combinado com o parágrafo único do mesmo artigo. Essa alternativa é, portanto, a resposta apresentada pela banca. No entanto, como em outras alternativas temos também direitos constitucionais extensíveis aos domésticos (veja os incisos VIII, XXXIII e XVIII do art. 7°), pensamos que este gabarito será alterado pela banca. O ideal, aliás, seria termos uma anulação. Aguardemos.  

Por fim, repare que na letra ‘a’ temos um direito previsto para os trabalhadores em geral (no art. 7°, inciso XIV), mas não extensível aos domésticos. Talvez a banca tenha esquecido de colocar na questão o termo ‘exceto’, indicando que ela apresentava direitos previstos para o trabalhador doméstico, exceto em uma alternativa, que deveria ser assinalada.

46. Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

(A) não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

(B) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.

(C) poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.

(D) poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.

(E) poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.

RESOLUÇÃO: Aprendemos nas aulas nº 00 e 09, que nosso personagem é brasileiro nato, pela reunião do critério sanguíneo com o funcional (art. 12, I, ‘b’, CF/88). Assim, pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal e, inclusive, pode vir a se tornar Presidente da Casa Legislativa. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘e’.

Por último, lembre-se do esquema que utilizamos em aula para memorizarmos tal informação:

47. Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

(A) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

(B) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

(C) compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

(D) os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

(E) compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

RESOLUÇÃO: Vimos na aula nº 15, que compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e nos de responsabilidade (art. 96, III, CF/88), razão pela qual a letra ‘a’ não pode ser assinalada.

Aprendemos, também, que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (art. 92, § 2°, CF/88). O Conselho Nacional de Justiça, no entanto, não exerce jurisdição (o que torna a assertiva ‘b’ falsa). A questão não exigia, mas vale recordar que o CNJ é o único órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional. Instituído pela EC 45/2004, o Conselho foi instituído para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Estatuto da Magistratura).

Na letra ‘c’, o erro deriva do fato de o Supremo Tribunal Federal possuir tal competência (de propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores) em concorrência com os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça (art. 96, II, ‘c’, CF/88).

Quanto à letra ‘d’, é equivocada pois apesar de os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais serem órgãos do Poder Judiciário, eles não têm sede na Capital Federal. Lembremos que, nos termos do art. 92, § 1°, CF/88, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores é que têm sede na Capital Federal.

Assim, você pode marcar a letra ‘e’ como resposta, pois compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição (art. 96, I, ‘c’, CF/88).

48. Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência:

(A) ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

(B) ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

(C) à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(D) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

(E) ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

RESOLUÇÃO: Consoante vimos na aula nº 11, as competências do Congresso Nacional e das Casas Legislativas são sempre objeto de cobrança em provas, sendo que o examinador as embaralha para lhe induzir à erro.

Vejamos cada uma das alternativas:

– Letra ‘a’: falsa, pois a atribuição é do Congresso Nacional (art. 73, § 2°, II, CF/88 e art. 49, XIII, CF/88).

– Letra ‘b’: errada, uma vez que tal atribuição pertence ao Senado Federal (art. 128, § 1°, CF/88).

– Letra ‘c’: falsa, já que a atribuição é do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF/88).

– Letra ‘d’: é nossa resposta! Veja o art. 51, V e o art. 52, XIV, ambos da CF/88.

– Letra ‘e’: errada, pois tal atribuição pertence à Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF/88).

49. Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na

Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

(A) incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

(B) correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(C) correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

(D) incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.

(E) incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.

RESOLUÇÃO: Estudamos juntos em nossa aula nº 12, que certos temas somente podem ser objeto de projetos de lei se este for apresentado pelo Presidente da República. São as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente, descritas no art. 61, § 1° da CF/88. Destarte, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’. O veto presidencial é adequado, haja vista o fato de estarmos diante de uma inconstitucionalidade.

50. De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

(A) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

(B) ao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

(C) compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

(D) sujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

(E) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 13, vimos que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária sujeita-se à prestação de contas (conforme determina o parágrafo único do art. 70, CF/88). Assim, podemos assinalar a letra ‘d’ como resposta.

51. Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

(A) o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

(B) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

(C) o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

(E) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.

RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 14, tal prazo de 180 dias existe para o processamento nos casos dos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns (art. 86, § 2°, CF/88). Caso tal prazo seja vencido e o julgamento não esteja concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Nesse contexto, a letra ‘a’ é falsa.

A letra ‘b’ é nossa resposta, pois reproduz uma importante imunidade presidencial, descrita no art. 86, § 4°, CF/88: a cláusula de irresponsabilidade penal temporária.

O erro da letra ‘c’ refere-se ao foro: o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

Já na letra ‘d’, o equívoco está em cogitar a possibilidade de prisão em crimes de responsabilidade, o que não existe, já que estamos tratando de meras infrações político-administrativas. O certo teria sido dizer que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão (art. 86, § 3°, CF/88).

Por último, a letra ‘e’ é falsa, já que os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária representam crimes de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88).

52. Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de:

(A) mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

(B) habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

(C) mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

(D) habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

(E) mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.

RESOLUÇÃO: O remédio correto, como vimos na aula nº 07, é o HD. Mas a resposta exigia, ainda, que o candidato se lembrasse que o HD é uma ação gratuita, conforme prevê o art. 5°, inciso LXXVII, CF/88. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘d’.