Concurso ISS Aracaju – Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional

Olá, estimado aluno!

Domingo (dia 10.10.2021), foi realizada a prova do ISS Aracajú. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para o cargo de Auditor. Vejamos os comentários de cada uma delas.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Questão 21: Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988…

Gabarito extraoficial: C – contida e limitada.

Comentário: O art. 5º, XIII, CF/88 é norma de eficácia contida, pois está apta a produzir seus efeitos imediatamente. Todavia, é possível que leis regulamentadoras sejam editadas e restrinjam o acesso à determinada profissão. Já o art. 149, § 4º CF/88, é norma de eficácia limitada. Só irá produzir seus plenos efeitos e assegurar o exercício do direito depois da exigida regulamentação normativa ser apresentada (“a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”).

Questão 22. Lei de iniciativa do Poder Executivo Federal que estabelecer, de forma regionalizada…

Gabarito extraoficial: C – plano plurianual

Comentário: De acordo com o art. 165, I e § 1º, CF/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Questão 23. O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município…

Gabarito extraoficial: A – pelo Tribunal Regional Federal respectivo

Comentário: Embora o art. 29, X, CF/88 determine “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”, a Súmula 702 do STF enuncia: “a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”

Questão 24. Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais….

Gabarito extraoficial: B – constitucional, por se tratar de assunto de interesse local.

Comentário: De acordo com a súmula vinculante nº 38, “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Questão 25. Caso tramite no congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais…

Gabarito extraoficial: C – dos parlamentares

Comentário: Conforme entendimento do STF, o parlamentar federal poderá impetrar o mandado de segurança se entender que existem irregularidades formais na tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.