Concursos Abertos Concursos 2020

Concurso TCDF – Gabarito Direito Administrativo

Erick Alves Erick Alves comentários
24/02/2021, às 16:00 • 2 meses atrás

gabarito tcdf raciocinio logico, estatistica e matematica financeira

Prova comentada e recurso

Olá pessoal!

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do concurso TCDF, cuja prova foi aplicada neste domingo, 21/2, pela banca Cebraspe.

Após o gabarito preliminar divulgado pelo Cebraspe, penso que há possibilidade de recurso em uma questão (29).

Vamos aos comentários!

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração publica, julgue os itens a seguir.

24. Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Gabarito: CERTA (A licença é ato administrativo de consentimento, unilateral e vinculado, praticado no exercício do poder de polícia, que possibilita ao particular o exercício de determinadas atividades que são seu direito exercer, como dirigir seu próprio veículo ou construir em terreno de sua propriedade)

25. Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Gabarito: CERTA (O princípio da confiança protege a boa-fé dos administrados e permite a manutenção de atos administrativos inválidos como, por exemplo, no caso dos atos praticados pelos agentes de fato ou nos recebimentos de parcelas remuneratórias indevidas. Ressalte-se que, para justificar o gabarito, deve-se assumir que o termo “atos administrativos antijurídicos” refere-se a “atos administrativos ilegais”)

26. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Gabarito: ERRADA (Prevalece no STJ o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, e não no ato de instauração do processo)

27. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que estiver ensejado a sua prática.

Gabarito: ERRADA (O ato regulamentar não poderá obrigações e direitos que não estejam previstos em lei, exceto se forem obrigações meramente acessórias que sejam necessárias ao exato cumprimento da lei, a exemplo da obrigação de apresentar determinados documentos para comprovar o enquadramento do interessado nos requisitos legais para a concessão de determinado direito)

A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

28. Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se com improbidade administrativa, tenha sido ele cometido com dolo ou culta.

Gabarito: ERRADA (A conduta representa ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, conforme previsto no art. 11, X, da Lei 8.429/92. Logo, somente admite condutas dolosas, e não culposas)

29. Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

Gabarito: CERTA (Conforme o art. 14, §2º da Lei 4.990/2012, que regula o acesso à informação no âmbito do DF, no caso de o requerente ser menor de idade e não possuir documento oficial, deve ser informado o número do documento dos pais ou dos responsáveis. Logo, a questão está errada. O problema é que a Lei 4.990/2012 NÃO estava prevista no edital, o qual trazia apenas a Lei 12.527/2011. Dessa, cabe recurso para anular a questão, por estar baseada em lei fora do edital, ou para trocar o gabarito, para ficar em conformidade com a Lei Distrital 4.990/20212)

30. Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.

Gabarito: ERRADA (Há vedação à participação do autor do projeto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/93)

31. Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida a votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.

Gabarito: CERTA (Conforme art. 27-A, §4º da Lei 8.987/95)


É isso, pessoal! Espero que os alunos do Direção tenham mandado muito bem!

Boa sorte nas discursivas!

Prof. Erick Alves

Confira meus comentários às questões de Controle Externo aqui.

Erick Alves

Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

Comentários