Olá pessoal!
Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do concurso TCDF, cuja prova foi aplicada neste domingo, 21/2, pela banca Cebraspe.
Após o gabarito preliminar divulgado pelo Cebraspe, penso que há possibilidade de recurso em uma questão (29).
Vamos aos comentários!
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração publica, julgue os itens a seguir.
24. Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.
Gabarito: CERTA (A licença é ato administrativo de consentimento, unilateral e vinculado, praticado no exercício do poder de polícia, que possibilita ao particular o exercício de determinadas atividades que são seu direito exercer, como dirigir seu próprio veículo ou construir em terreno de sua propriedade)
25. Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.
Gabarito: CERTA (O princípio da confiança protege a boa-fé dos administrados e permite a manutenção de atos administrativos inválidos como, por exemplo, no caso dos atos praticados pelos agentes de fato ou nos recebimentos de parcelas remuneratórias indevidas. Ressalte-se que, para justificar o gabarito, deve-se assumir que o termo “atos administrativos antijurídicos” refere-se a “atos administrativos ilegais”)
26. Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.
Gabarito: ERRADA (Prevalece no STJ o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD, e não no ato de instauração do processo)
27. O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que estiver ensejado a sua prática.
Gabarito: ERRADA (O ato regulamentar não poderá obrigações e direitos que não estejam previstos em lei, exceto se forem obrigações meramente acessórias que sejam necessárias ao exato cumprimento da lei, a exemplo da obrigação de apresentar determinados documentos para comprovar o enquadramento do interessado nos requisitos legais para a concessão de determinado direito)
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.
28. Situação hipotética: Órgão público transferiu recurso público para entidade privada, para prestação de serviço de saúde, sem que fosse previamente celebrado contrato, convênio ou qualquer instrumento congênere, conforme prevê a legislação. Assertiva: Nesse caso, o ato enquadra-se com improbidade administrativa, tenha sido ele cometido com dolo ou culta.
Gabarito: ERRADA (A conduta representa ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, conforme previsto no art. 11, X, da Lei 8.429/92. Logo, somente admite condutas dolosas, e não culposas)
29. Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.
Gabarito: CERTA (Conforme o art. 14, §2º da Lei 4.990/2012, que regula o acesso à informação no âmbito do DF, no caso de o requerente ser menor de idade e não possuir documento oficial, deve ser informado o número do documento dos pais ou dos responsáveis. Logo, a questão está errada. O problema é que a Lei 4.990/2012 NÃO estava prevista no edital, o qual trazia apenas a Lei 12.527/2011. Dessa, cabe recurso para anular a questão, por estar baseada em lei fora do edital, ou para trocar o gabarito, para ficar em conformidade com a Lei Distrital 4.990/20212)
30. Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame licitatório se não for servidor da administração pública envolvida.
Gabarito: ERRADA (Há vedação à participação do autor do projeto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.666/93)
31. Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida a votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.
Gabarito: CERTA (Conforme art. 27-A, §4º da Lei 8.987/95)
É isso, pessoal! Espero que os alunos do Direção tenham mandado muito bem!
Boa sorte nas discursivas!
Prof. Erick Alves
Confira meus comentários às questões de Controle Externo aqui.
Professor de Direito Administrativo e Controle Externo para concursos há mais de sete anos. É Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, aprovado em 6º lugar. Formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).
