GABARITO EXTRAOFICIAL COMENTADO TCE RJ – Administração Pública

Fala, pessoal!

Professor Marcelo Soares na área para mais um bate-papo.

Antes de começarmos, quero te deixar um convite muito especial: participe gratuitamente do Administração faixa preta, maior canal de Administração para concursos públicos do Telegram. Já possuíamos mais de 200 questões comentadas e todo dia uma nova questão é postada. O tema da semana é definido por votação e você tem acesso a comentários completos em áudio e videoaulas exclusivas. Asseguro que seu nível em Administração vai subir de faixa.

Pois bem. Feito o convite, vamos ao que interessa. Hoje, comentaremos as questões de Administração Pública do TCE/RJ

Em Administração Pública tivemos 12 questões.

Abaixo, vou colocar o enunciado, pois há mais um tipo de prova. Veja com atenção.

No modelo  burocrático, os cargos públicos não são profissionalizados e as esferas econômicas e política se apresentam unificadas.

Comentário

Um dos princípios do modelo burocrático é a profissionalização. Assim, era o enunciado ao propor que os cargos públicos no modelo burocráticos não são profissionalizados.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

As técnicas de gestão organizacional contemporâneas são aplicáveis a organizações públicas e privadas, de forma indistinta.

Comentário:

Embora existam convergências entre a gestão pública e a gestão privada, existem também divergências. Portanto, o enunciado erra ao afirmar que podermos aplicar de forma indistinta as técnicas de gestão a organizações públicas e privadas. Não! Devemos sempre considerar as especificidades aplicáveis a cada tipo de organização.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

A gestão do Estado moderno prevê o foco no cidadão, o que significa oferecer transparência e sistemas personalizados.

Comentário:

O Estado moderno adota um modelo de gestão pública predominantemente gerencial. Dentre os princípios gerenciais, temos o foco no cidadão, isto é, a percepção de que todos os esforços da Administração Pública devem estar voltados à criação de valor público para a sociedade.

Assim, não há dúvidas de que a gestão do Estado moderno, de fato, possua foco no cidadão. Esse foco no cidadão conduz a maiores níveis de transparência (pressuposto para o exercício do controle social) e construção de sistemas personalizados (sistema adequado/compatível com às necessidades dos cidadãos).

Gabarito EXTRAOFICIAL : Certo

No Brasil, a nova administração pública iniciou-se com a proposta de redução do tamanho do Estado e migrou para a proposta de reforma das instituições.

Comentário:

A maior parte dos autores considera o Decreto nº 200/1967 como o primeiro marco do modelo gerencial no Brasil. Ao analisar o Decreto nº 200/1967, bem como o PDRAE percebemos que o esforço foi pautado em reformular o papel das instituições e não necessariamente reduzir o tamanho do Estado.

Na obra de Osborne e Gaebler, principal referência do movimento do empreendedorismo governamental e da nova administração pública, os autores enfatizam que não se trata de criar um Estado maior ou menor, trata-se, na verdade, de criar um Estado melhor.

É bem verdade que o modelo gerencial tem uma fase inicial pautada pela redução do Estado (“gerencialismo puro”). Entretanto, o gerencialismo puro foi marcante na Inglaterra dentro de um processo denominado de “Rolling Back the State”. A existência desse víes neoliberal no Brasil é bastante questionável.

Sobre o tema, vejamos, por exemplo a obra de Bresser-Pereira:

“Uma primeira geração de reformas, nesses anos 80, promoveu o ajuste estrutural macroeconômico, por meio de medidas de ajuste fiscal, de liberalização comercial e de liberalização de preços – e já iniciou a reforma do Estado, estrito senso, por meio dos programas de programas de de privatização. A causa fundamental por trás dessa primeira onda de reformas era a crise fiscal do Estado; o objetivo ilusório, caminhar em direção ao Estado mínimo desejado pelo ideólogo neoliberais. Já nos anos 90, quando essa proposta se demonstrou ser irrealista do ponto de vista econômico (não produzia desenvolvimento) e político (não tinha apoio nos eleitos), surge uma segunda geração de reformas, encabeçadas pela reforma da administração pública, que têm como objetivo principal reconstruir o Estado. Na primeira geração de reformas, já se fala em reforma administrativa, mas esta era confundida com mero downsizing. Na segunda geração, a reforma administrativa implica aplicar os princípios e práticas da nova gestão pública, implantar a Reforma Gerencial.”

Perceba que o autor, ao analisar o processo global de modernização da Administração Pública ao redor de vários países, comenta que, nos anos 80, houve um esforço inicial em direção a um Estado Mínimo. Ocorre que o próprio autor, um dos principais articuladores do PDRAE, comenta que esse nunca houve esse mesmo objetivo no Brasil, conforme trecho a seguir:

“Diante da crise do Estado e da globalização, os novos conservadores neoliberais, que se haviam tornado política e intelectualmente dominantes nos Estados Unidos e no Reino Unido nos anos 80, começaram então a ganhar influência no Brasil. Em nenhum momento, entretanto, lograram aqui o domínio ideológico obtido naqueles dois países centrais. Tal fato é, na verdade, confirmado pela adoção seletiva de algumas das propostas de política econômica, que passaram a ser chamadas impropriamente de “reformas neoliberais”, quando eram simplesmente medidas de ajuste fiscal e reformas orientadas para o mercado, essenciais para a superação do Estado. Só seriam “reformas neoliberais” se, de fato, objetivassem o Estado mínimo, mas isso jamais passou pela cabeça das elites dirigentes brasileiras.

Pelo exposto, temos :

• Na Inglaterra e em outros países, a nova administração pública passou por uma fase inicial de viés neoliberal focada na redução do tamanho do Estado para então buscar uma reforma das instituições. Essa fase é denominada de gerenciamento puro.
• No Brasil, a reforma gerencial consolida-se já nos anos 90, quando os ideais neoliberais já são considerados irrealistas e, nas palavras de Bresser-Pereira, jamais passou pela cabeça das elites dirigentes brasileiras implantar reformas neoliberais ou buscar um Estado mínimo.

O enunciado questiona sobre a implantação da nova administração pública “no Brasil”, portanto, avalio que está errado.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

Entre meados do século XIX até 1930, período antecedente ao governo de Getúlio Vargas, a administração pública brasileira apresentava-se notoriamente patrimonialista, com Estado oligárquico e uma sociedade mercantil e senhorial

Comentário

O enunciado descreve corretamente o modelo patrimonialista no Brasil. Vale relembrar que os primeiros esforços de rompimento desse modelo patrimonialista ocorreram justamente a partir de 1930. Getúlio Vargas adotou uma série de medidas para implantar um modelo burocrático no Brasil.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Certo

Em 1992, lançou-se no Brasil a promoção do empreendedorismo governamental, que previa a atuação empresarial do Estado como estratégia para auferir lucros e aumentar o patrimônio do Tesouro Nacional.

Comentário

Em 1994, tivemos a publicação do livro “Reinventando o Governo” de Osborne e Gaebler, principal referência do empreendedorismo governamental. O livro traz diversos exemplos práticos de como organizações públicas nos Estados Unidos adotaram medidas empreendedoras para gerar maior valor público.

Dentre os princípios do empreendedorismo governamental, temos o de um governo empreendedor, que significa gerar receitas ao invés de despesas. Nas palavras de Osborne e Gaebler, governos empreendedores criam novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores etc.) e economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte.

Note que a preocupação é criar receitas para aumentar a capacidade de entregar serviços para sociedade. Não é objetivo de um governo empreendedor aumentar o patrimônio do Tesouro Nacional, tampouco se almeja dentro de um modelo empreendedor um Estado intervencionista e que atue de forma empresarial. Vamos relembrar um trecho de nossas aulas:

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

Atualmente, no Brasil, a forma de Estado é unitária, a forma de governo é república e o regime é presidencialista.

Comentário

A forma de Estado do Brasil é a Federação, formato no qual existe a descentralização do poder político. Enunciado errado, portanto.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

O acesso a informação governamental pelos cidadãos é uma estratégia de promoção da transparência pública.

Comentário

Perfeito. A transparência pública pode ser obtida de forma ativa (Estado divulga informações, independentemente de solicitação) e de forma passiva (Estado fornece informações mediante solicitação).

Gabarito EXTRAOFICIAL : Certo

O controle da atividade dos políticos e dos governos exercida pelos cidadãos por meio de voto constitui um mecanismo de accountability horizontal.

Comentário

O enunciado mistura as características da accountability horizontal com a vertical, por isso está errado. Vamos relembrar o esquema da nossa aula:

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

São indicadores da governança pública preconizados pelo Banco Mundial a responsabilização, a estabilidade política, a ausência de violência e a qualidade do marco regulatório.

Comentário

Inovação. Não identifiquei nenhuma questão anterior do CEBRASPE sobre o assunto Vamos analisar com calma.

Ao que tudo indica, pela primeira vez, o CEBRASPE está cobrando o Worldwide Governance Indicators (WGI). Em uma tradução livre, os indicadores de governança mundial.

Segundo o Banco Mundial, são indicadores de governança mundial:

• Voice and Accountability
• Political Stability and Absence of Violence
• Government Effectiveness
• Regulatory Quality
• Rule of Law
• Control of Corruption

Como não temos histórico da banca sobre o tema, não consegui ainda identificar a obra utilizada pela banca para fundamentar a questão.

Provavelmente, o autor utilizado traduziu “Accountability” como responsabilização e governança mundial como governança pública. Portanto, acredito que a banca considerará o enunciado como correto.

Esse é o tipo de questão imprevisível. Existem dezenas de modelos de referência sobre governança, sendo de cada um deles traz princípios e indicadores específicos.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Certo

Accountability refere-se aos mecanismos disponíveis para a prestação de contas das ações realizadas em nome de políticas públicas.

Comentário:

O enunciado descreve corretamente uma das dimensões do conceito de accountability, por isso está correto.

Vale relembrar que o conceito de accountability é de segunda ordem, isto é, é um conceito formado por mais de uma dimensão. Nesse sentido, quando usamos o termo Accountabilty devemos pensar em : a) dever de prestação de contas, b) responsabilização dos gestores pelos seus atos, c) dever de transparência.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Certo

Governabilidade refere-se tanto à gestão de instituições governamentais quanto a mecanismos formais não governamentais e seus efeitos sobre a conduta das pessoas.

Comentário:

O enunciado mistura os conceitos de governabilidade e governança, por isso está errado. A governança (e não a governabilidade) refere-se tanto à gestão de instituições governamentais, quanto instituições não governamentais.

Vale relembrar que os mecanismos de governança são constituídos para mitigar os efeitos da assimetria de informação entre agente e principal (conflito de agência), isto é, pretendem influenciar a conduta do agente para que ele atue de acordo com os interesses do principal.

Gabarito EXTRAOFICIAL : Errado

É isso, pessoal!

Espero que tenham gostado do nosso bate-papo e não deixem de participar do Administração faixa preta, nosso canal do Telegram com questões diárias.

Forte Abraço e até a próxima