Fala pessoal! Vejam aqui o meu Gabarito PRF de Direito Administrativo, bem como a prova resolvida e comentada por mim. Espero que vocês tenham ido muito bem!!
Gabarito PRF Direito Administrativo – extraoficial
Abaixo, transcrevi apenas o gabarito das questões, para facilitar a consulta. Os comentários vêm logo em seguida:
| 91) C |
| 92) C |
| 93) E |
| 94) E |
| 95) E |
Agora vamos ao comentário das questões.
Resolução da prova PRF – Direito Administrativo
91. CESPE – PRF 2019) A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu, fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito.
RESOLUÇÃO:
Como regra, as esferas administrativas e penal são independentes entre si, o servidor pode ser punido ou absolvido sem que o resultado de uma instância interfira na outra. Porém, como exceção, temos que a esfera penal vincula a esfera administrativa nas seguintes situações:
Exceções ao princípio da independência das instâncias
1) Condenação na esfera penal;
2) Absolvição na esfera penal por negativa do fato ou da autoria.
Gabarito extraoficial: CERTA
92. CESPE – PRF – 2019) Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
RESOLUÇÃO:
O elemento motivo dos atos administrativos é formados pelos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Logo, o vício de motivo surge quando há algum problema nesses fundamentos, a exemplo da não ocorrência do fundamento de fato informado ou da inadequação jurídica do fundamento de direito.
Gabarito extraoficial: CERTA
93. CESPE – PRF – 2019) O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
RESOLUÇÃO:
O abuso de poder, cujas espécies são o excesso de poder (vício de competência ou atuação desproporcional) e o desvio de poder (desvio de finalidade) pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas. Por exemplo, quando uma autoridade se omite em atender o requerimento de um servidor com o intuito de prejudicá-lo atua com desvio de poder.
Gabarito extraoficial: ERRADA
94. CESPE – PRF – 2019) A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
RESOLUÇÃO:
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, razão pela qual o particular não precisa comprovar culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano sofrido.
Gabarito extraoficial: ERRADA
95. CESPE – PRF – 2019) Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
RESOLUÇÃO:
Empresas privadas não podem exercer o poder de polícia para disciplinar ou limitar direito, pois esse poder não pode ser delegado a elas. O poder de polícia só pode ser delegado a entidades administrativas de direito público, e parcialmente a entidades administrativas de direito privado (fases de consentimento e fiscalização). As empresas privadas, quando muito, apenas podem auxiliar o Poder Público no exercício do poder de polícia, por exemplo, mediante a operacionalização de máquinas e equipamentos (ex: radares de trânsito).
Gabarito extraoficial: ERRADA
Comentários finais – gabarito PRF Direito Administrativo
No geral, achei a prova bem tranquila. Inclusive, não vieram questões sobre Licitações, o que poderia dificultar um pouco mais a prova.
De qualquer forma, se você discorda de algum gabarito que eu propus, deixe o seu comentário neste artigo e vamos conversar mais!
Gabarito PRF demais disciplinas:
Arthur Lima – Raciocínio Lógico-Matemático
Erick Alves – Direito Administrativo
Danuzio Neto – Ética, Geopolítica e História p/ PRF
José Maria – Língua Portuguesa
Julio Ponte – Legislação do Trânsito
Matheus Laranja – Física
Nathalia Masson – Direito Constitucional
Pietro Chidichimo/Alexandre Salim- Penal, Processo e Legislação
Rodrigo Mesquita – Direitos Humanos e Cidadania
Victor Dalton – Informática
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Saudações,
Prof. Erick Alves
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