Gabarito Receita Federal: Direito Constitucional para Analista

Olá, estimado aluno!

Hoje (domingo, dia 19.03.2023), foi realizada a prova para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal. Neste artigo, corrigirei com você as questões apresentadas pela FGV. Vejamos os comentários de cada uma delas.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Questão 1: João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria (…)

Gabarito: E

Em 19/02/2020, no julgamento do RE 636.553/RS (com repercussão geral reconhecida), o STF, orientado pelo ideal de segurança jurídica e pela necessidade da estabilização das relações, fixou o lapso temporal de 5 anos como prazo decadencial para a emissão do ato de registro em sede de controle de legalidade descrito no inciso III do art. 71, CF/88. Caso esse prazo de 5 anos transcorra sem que tenha havido a emissão do ato de controle, o ato concessório original será considerado definitivamente registrado.

Questão 2: Em determinado país, o grupo político que assumiu o poder com o uso de força (…)

Gabarito: D

Quanto à origem, as Constituições classificam-se em democrática, outorgada, cesarista e dualista. A Constituição cesarista é aquela cujo texto será elaborado sem a participação do povo; no entanto, para aparentar legitimidade popular, entrará em vigor após será submetida a um plebiscito ou a um referendo. Quanto à correspondência com a realidade, as Constituições classificam-se em normativa, nominativa e semântica. A Constituição semântica é aquela que nunca pretendeu conquistar uma coerência apurada entre o texto e a realidade, mas apenas garantir a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de estados ditatoriais, sua função única é legitimar o poder usurpado do povo, estabilizando a intervenção dos ilegítimos dominadores de fato do poder político. Por essa razão é tida como um simulacro de Constituição, afinal trai o significado do vocábulo “Constituição” que é, necessariamente, um documento limitador do poder, com finalidade garantista, e não um corpo de normas legitimadoras do arbítrio. Nesse sentido, o examinador narra uma constituição cesarista e semântica.

Questão 3: Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro (…)

Gabarito: A

Nos temos do art. 166-A, I C/C § 2º, I, do mesmo dispositivo constitucional, o objetivo de Maria pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

Questão 4: Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais (…)

Gabarito: E

De acordo com o art. 3º, do ADCT, a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Por outro lado, nos termos do art. 60, § 2º, CF/88, proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. E, por fim, nossa Corte entendeu que as mudanças na Constituição, decorrentes da “revisão”, sujeitavam-se aos limites materiais (“cláusulas pétreas”, consignadas no art. 60, § 4º, CF/88). Nesse sentido, podemos concluir que apenas as afirmações feitas pelos grupos Beta e Gama estavam corretas.

Para concluir, veja a tabela abaixo:

Questão 5: Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu (…)

Gabarito: E

– Item I é nitidamente incorreto, vez que, a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional é feita pelo Congresso Nacional, por iniciativa privativa do Presidente da República (art. 84, XXVIII C/C art. 167-B).

– Item II: Item também incorreto, tendo em vista que o regime extraordinário fiscal será adotado pela União.

– Item III: correto, nos termos do art. 167-F, I, CF/88: “Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação”.

Questão 6: Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade (…)

Gabarito: D

A ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, que seja pós-constitucional. Desta forma, é nítido que a Lei nº X/1987 não pode ser questionado, perante o STF, via ADI (art. 102, I, ‘a’, CF/88). Por outro lado, caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (Art. 1º, I, Lei 9.882/1999). Assim, diante do princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, Lei nº 9.882/1999), a Corte Suprema poderá conhecer da ação da direta como ADPF (aplicando o princípio da fungibilidade). Obs.: Ressalte-se, todavia, algo importante. Segundo o entendimento adotado pelo STF, dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais impugnados, tais como decretos, resoluções e portarias, e alteração superveniente da norma constitucional dita violada legitimam o Tribunal a adotar a fungibilidade em uma direção ou em outra a depender do quadro normativo envolvido. Para o Supremo, portanto, apenas situações extravagantes autorizam a admissão de arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta, e vice-versa, revelada postura conciliatória entre instrumentalidade e celeridade processuais, de um lado, e necessidade de não se baratear os institutos, do outro. Essa excepcionalidade não está presente na questão narrada, ao meu sentir. Parece-me que o legitimado incorreu naquilo que a doutrina processual denomina de “erro grosseiro” ao escolher o instrumento formalizado (ADI), para impugnação de uma norma municipal pré-constitucional. O não cabimento da ADI, na hipótese, apresenta-se acima de qualquer dúvida razoável — o que impossibilita a conversão pretendida pela questão. Precedente: ADPF 314, Rel. Min. Marco Aurélio. 

Questão 7: O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio (…)

Gabarito: C

O art. 1º da Lei nº X é inconstitucional, visto que educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208, I, CF/88). Quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº X, estes são constitucionais, com base no art. 208, I e II, CF/88: “Art. 208, CF/88: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II – progressiva universalização do ensino médio gratuito”.

Nesse sentido, apenas os artigos 2º e 3º da Lei nº X são constitucionais.

Questão 8: O Partido Políticos Zeta ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) almejando que fosse reconhecida a (…)

Gabarito: E

Nossa resposta encontra-se na letra ‘e’. As decisões definitivas de mérito, prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem, em regra, efeito retroativo (‘ex tunc’). Tal declaração deve ser proferida pela maioria absoluta dos Ministros (no mínimo 6 dos 11 integrantes), desde que presentes na sessão pelo menos oito Ministros (art. 22, Lei n.° 9868/1999).

Questão 9: Joana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da autarquia federal Delta, buscou se inteirar (…)

Gabarito: B

Vamos marcar a letra ‘b’ como resposta, pois apenas a conclusão 1 é harmônica com o texto constitucional (Art. 74, II, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”).

As duas outras conclusões são inadequadas:

– Conclusão 2: errada, conforme o art. 74, IV, CF/88: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

– Conclusão 3: errada, consoante determina o art. 71, X, CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.

Questão 10: Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar (…)

Gabarito: A

Parece-nos que a instituição deve atuar em todos os 3 expedientes, haja vista todas as situações narradas englobarem hipóteses que consubstanciam funções institucionais do Ministério Público (nos termos do art. 129, CF/88). Assim, vamos assinalar como resposta a letra ‘b’.

Questão 11: Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União (…)

Gabarito: A

Vamos marcar a letra ‘a’. Nos termos do art. 39, § 9º, CF/88: “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”

Questão 12: Um grupo de policiais alcançou a inferência lógica de que estariam sendo praticados crimes no interior de certa residência familiar. (…)

Gabarito: A

Segundo o STF (RE 603616), a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.

Nesse sentido, vamos assinalar como resposta a letra ‘a’. Afinal, o ingresso na residência foi ilícito, considerando que não havia ordem judicial, tampouco algum indício prévio d flagrante delito no local.

Questão 13: A Lei Federal nº X, de iniciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo (…)

Gabarito: D

Vamos assinalar a letra ‘d’, nos termos do art. 153, II c/c § 1°, CF/88 em associação com a tese firmada pelo STF no RE 570.680 (“É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação”).

Art. 153, CF/88: Compete à União instituir impostos sobre:

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Questão 14: O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar (…)

Gabarito: D

Vamos assinalar a alternativa ‘d’. Afinal, o litígio envolve ‘Município Pi’ em um polo e Organismo internacional Delta em outro – o que enseja competência originária da justiça federal em 1a instância (art. 109, II, CF/88); e dessa decisão cabe, nos termos do art. 105, II, ‘c’, CF/88, recurso ordinário constitucional para o STJ.