Olá, amigos. Segue resolução das questões de Direito Processual Civil, presentes na prova aplicada pelo Cebraspe no concurso TCDF para o cargo de Auditor de Controle Externo. Boa sorte!
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.
48. Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.
Gabarito extraoficial: CERTO. A decisão interlocutória pode, de fato, analisar questão de mérito, quando julga de forma parcial e antecipada o mérito, apreciando um ou mais pedidos. Não se esqueça de que a definição do que é uma decisão interlocutória se dá por negação: se o pronunciamento do juiz possuir conteúdo decisório e não pôr fim ao processo, estaremos diante de uma decisão interlocutória.
Art. 203, § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (sentença)
49. O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução de mérito em decorrência de relevante vício de ordem processual resultante de questão que não tenha sido objeto de contraditório prévio.
Gabarito extraoficial: ERRADO. Mesmo nos casos em que deva decidir de ofício – como é o caso da presença de relevante vício de ordem processual – o juiz deverá ouvir previamente as partes, não podendo decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III – à decisão prevista no art. 701 .
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
50. De acordo com o princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.
Gabarito extraoficial: ERRADO. O CPC/2015 suprimiu a regra da identidade física do juiz, de modo que o magistrado que presidir a instrução do processo não necessariamente prolatará a sentença.
Veja a previsão da regra no CPC revogado:
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)
