Gabarito TJ PA Direito Constitucional: Analista Judiciário (Direito) e Oficial de Justiça

Olá, estimado aluno!

Ontem (domingo, dia 19.01.2020), foi realizada a prova do TJPA. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para os cargos de Analista Judiciário – Especialidade Direito e Oficial de justiça avaliador. Bom, vejamos os comentários referentes a cada um dos itens de cada questão.

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

37. A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades os direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia:

e) limitada stricto sensu

RESOLUÇÃO: Estudamos que o mandado de injunção poderá ser impetrado quando uma norma constitucional que, sozinha (sem uma lei que a regulamente), não é capaz de produzir todos os seus efeitos essenciais. E justamente porque a regulamentação ainda não foi editada (ou seja: o Poder Público está sendo omisso), o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania torna-se inviável. Nesse sentido, podemos assinalar a letra ‘e’ como nossa resposta.

38. Caso Tribunal de Justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso:

c) ordinário, a ser julgado pelo STJ

RESOLUÇÃO: Conforme aprendemos em nosso curso, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória (art. 105, II, ‘a’, CF/88). Desta forma, a alternativa ‘c’ deve ser assinalada como nossa resposta.

39. Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local. Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento:

a) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.

RESOLUÇÃO: Nos termos do art. 5°, inciso XVI, da CF/88, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A letra ‘a’, portanto, é nossa resposta.

40. Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir:

I) Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II) O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III) O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV) Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens:

b) I e IV

RESOLUÇÃO: Vamos verificar juntos cada uma das assertivas:

– Item I: correto, pois traz o entendimento firmado por nossa Suprema Corte, no sentido de que o CNJ (que é órgão do Poder Judiciário) não ser dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. (ADI 4.638 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2012, P, DJE de 30-10-2014).

– Item II: incorreto, uma vez que, segundo entende o STF, não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ, já que o Conselho tem competência concorrente e originária, e não subsidiária (MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014).

– Item III: falso, pois compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (e não dos servidores do Poder Judiciário).

– Item IV: também falso, pois o CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF/88), possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa (nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF) e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade (MS 28.872 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-2-2011, P, DJE de 18-3-2011).

Pois bem. Como os itens I e IV estão certos, podemos assinalar como resposta a letra ‘b’.

41. Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada:

a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

RESOLUÇÃO: Como determinou nossa Suprema Corte, a persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal. Apesar de caracterizar o inquérito policial uma fase preparatória e até dispensável da ação penal, por estar diretamente ligado à instrução processual que haverá de se seguir, é dotado de natureza processual, a ser cuidada, privativamente, por esse ramo do direito de competência da União (ADI 3.896, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-6-2008, P, DJE de 8-8-2008). Nesse sentido, nossa resposta está na letra ‘a’, pois, conforme determina o art. 22, I, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre direito processual.

42. Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante:

b) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

RESOLUÇÃO: O art. 25, § 3º, CF/88, preceitua que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Por essa razão, a letra ‘b’ é a nossa resposta.